Política
28.03.2011
Enquanto o Supremo adiou para 2012 a aplicação da Lei da Ficha Limpa no plano federal, no Ceará, o deputado estadual Heitor Férrer (PDT) espera receber amanhã a resposta sobre o pedido de desarquivamento de sua proposta de emenda à Constituição estadual (PEC), que cria norma similar para cargos comissionados no Governo. A PEC pretende impedir que pessoas condenadas pela Justiça, em decisão de dois ou mais juízes, ocupem um dos milhares de cargos de livre nomeação no Executivo estadual. A proposta foi apresentada ainda na legislatura passada, em novembro, com assinatura de 18 dos 46 deputados estaduais. Chegou a ser incluída na convocação extraordinária ocorrida em janeiro, aditada a outras PECs do governador, mas, estranhamente, não foi votada ? a praxe é se votar toda a pauta da convocação extraordinária.
Como a nova legislatura começou em 1º de fevereiro, todas as propostas pendentes dos anos anteriores foram arquivadas. Heitor teve de pedir desarquivamento para que a PEC volte a tramitar. Precisará colher todas as assinaturas de novo ? o mínimo para propor mudança constitucional é de 16.