O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, inaugurou, nesta quarta-feira (23/11), o novo Serviço de Precatórios do Poder Judiciário estadual. O objetivo é agilizar o pagamento de débitos judiciais em que Estado, municípios e autarquias são partes vencidas.
Após a solenidade, foram entregues os 13 primeiros alvarás de pagamento prioritário às partes que comprovaram problemas graves de saúde. ?É um marco para a nossa administração porque o serviço vai tirar da aflição muitas pessoas que estão precisando desse dinheiro?, disse o presidente.
Na ocasião, o magistrado ressaltou a dedicação da equipe de servidores, que trabalharam além do expediente normal para viabilizar o projeto. O grupo é coordenado pelo juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, titular do Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios, e pela consultora jurídica Chrystianne dos Santos Sobral.
Presente à solenidade, o vice-presidente do TJCE, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, afirmou que a iniciativa ?é um sinal de que o Poder Judiciário está preocupado com as pessoas que litigam contra o Estado?. O desembargador informou que, no Brasil, 70% dos processos são contra os entes públicos.
?É uma tarde histórica para o Tribunal. O presidente está de parabéns por recomeçar esses pagamentos?, afirmou o advogado especialista em precatórios, Paulo Teles, que há 40 anos trabalha no ramo. Ele estava representando duas partes, uma vítima de acidente vascular cerebral (AVC) e outra de câncer na bexiga. ?Estou feliz porque encerrarei essas questões para os meus clientes?.
Também compareceram à inauguração a corregedora geral da Justiça, desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, e o desembargador Clécio Aguiar de Magalhães, além de secretários, juízes, advogados e servidores.
MUDANÇAS
O desembargador José Arísio adotou providências visando à retomada do pagamento de precatórios, que estavam parados há quase três anos. Entre elas, o disciplinamento do processamento para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, por meio da Resolução nº 10/2011.
De acordo com a norma, o pagamento será feito conforme a ordem cronológica de entrada do precatório no Tribunal. Entretanto, credores portadores de doenças graves e maiores de 60 anos terão direito a receber uma parcela do precatório sobre os demais.
A atualização dos valores a serem pagos, a publicação da relação dos credores e os tipos de doenças consideradas graves também foram definidos no documento. A nova resolução foi aprovada pelo Órgão Especial do TJCE e publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 7.
O dispositivo adequou o funcionamento do setor de precatórios do Tribunal à Emenda Constitucional nº 62/2009 e à Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O chefe do serviço, Luziran de Matos Soares, destacou a implantação do sistema informatizado de gerenciamento de precatórios, ferramenta que vai otimizar a tramitação dos procedimentos para a efetivação dos pagamentos. ?O programa vai facilitar o maior controle da ordem cronológica de apresentação dos processos administrativos de precatórios feitos ao Tribunal de Justiça?, explicou.
Outra mudança diz respeito à instalação de uma máquina, que permite às partes protocolar ofícios e petições diretamente no próprio setor, simplificando as rotinas de trabalho. Além disso, o número de servidores foi dobrado, passando de quatro para oito, e o espaço físico foi reestruturado e ampliado.
O QUE SÃO PRECATÓRIOS
São requisições de pagamento feitas ao presidente do Tribunal de Justiça por um juiz de 1º Grau quando da condenação, imposta a ente público, que não cabe mais recurso.
SERVIÇO
Serviço de Precatórios do Poder Judiciário do Ceará
Atendimento: de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h
Local: 2º andar do prédio do TJCE, no Cambeba
Telefone: 85 ? 3207.7678