Após encerrar o pagamento de precatórios prioritários por doença, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nessa quinta-feira (24/11), o pagamento preferencial por idade. Serão beneficiadas, inicialmente, 273 pessoas que têm acima de 60 anos. Elas receberão o pagamento referente a questões judiciais em que o Estado foi parte vencida.
A primeira beneficiada será Dalva Estrela de Amorim Castelo Branco e a última Maria Diniz de Aguiar. A primeira listagem completa foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico e está disponível no site do TJCE, no endereço eletrônico: https://www.tjce.jus.br/servicos/servico_precatorio.asp
Caso algum credor não tenha figurado na relação, poderá requerer a inclusão na próxima lista de pagamentos que já está em elaboração pelo Serviço de Precatórios do Tribunal. Para isso, precisará comprovar que tem preferência à parcela do pagamento total, na forma como é permitido na Constituição Federal, dizendo que é portador de doença grave ou que tem acima de 60 anos. A prioridade só será concedida uma única vez por credor junto ao processo.
?Já estamos providenciando a análise dos novos pedidos de prioridade que chegaram após o último dia 23 para a formação da segunda lista de pagamentos preferenciais?, afirmou o chefe do Setor de Precatórios do TJCE, Luziran de Matos Soares. Ele lembra que a preferência não implica pagamento imediato, nem pagamento total do débito. ?O pagamento é limitado a três vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Estado do Ceará?.
Luziran informou ainda que só terá direito a receber o dinheiro se houver requerimento expresso por parte do interessado, que deve ser credor em precatório alimentar e ter mais de 60 anos de idade, comprovado por documento, ou ser portador de doença grave comprovada em laudo médico oficial, se a doença não constar do rol do art. 13 da Resolução nº 115 do CNJ.
Pagamento aos portadores de doenças
Na última quarta-feira (23/11), foram entregues os 13 primeiros alvarás de pagamento prioritário às partes que comprovaram problemas graves de saúde. ?É um marco para a nossa administração porque o serviço vai tirar da aflição muitas pessoas que estão precisando desse dinheiro?, disse o presidente do TJCE, desembargador José Arísio Lopes da Costa, durante inauguração do novo Serviço de Precatórios do Poder Judiciário.
O desembargador adotou uma série de providências visando à retomada do pagamento de precatórios, que estava parado há quase três anos. Entre elas, o disciplinamento para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, por meio da Resolução nº 10/2011. Além disso promoveu a reestruturação do setor, que foi transferido do térreo para o segundo andar do prédio do Tribunal, para local mais próximo ao Gabinete da Presidência. As novas instalações são mais amplas e ainda ocorreu o incremento qualitativo de servidores.
O que é precatório alimentar?
Precatório alimentar é o que surge de uma ação judicial que condenou o Estado a pagar salários, pensão, vencimentos e proventos de aposentadoria.
SERVIÇO
Serviço de Precatórios do Poder Judiciário do Ceará
Atendimento: de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h
Local: 2º andar do prédio do TJCE, no Cambeba
Telefone: 85 3207.7678