24.09.09
O selo de autenticidade criado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em parceria com o Detran/CE, já está sendo realizado nas tranferências de veículos automotores em todo o Estado.
O ?Selo 14?, instituído pela Portaria nº 1006/2009, publicada no Diário da Justiça do dia 28 de agosto de 2009, no valor de R$ 0,60, dá maior segurança e credibilidade ao procedimento de transferência (compra e venda) de veículos no Estado. O valor é o mesmo do reconhecimento de firma cobrado pelas Serventias Extrajudiciais (cartórios), informa nota da assessoria de imprensa do TJCE.
A Portaria estabelece procedimentos administrativos para gestão das receitas obtidas com a venda de Selos de Autenticidade Extrajudicial e para concessão de subsídios aos cartórios de Registro Civil.
O selo deve, obrigatoriamente, ser aposto no DUT (Documento Único de Transferência) do veículo, aumentando, assim, o controle da quantidade de selos disponibilizada para os mais de 600 cartórios de registro civil do Estado.
Com a instituição do Selo 14, Tribunal de Justiça e Detran evitam que alguns cartórios instalados no interior do Estado façam a transferência de veículos na capital, uma espécie de escritório ou sucursal do interior funcionando em Fortaleza. Essa prática é proibida por Provimento da Corregedoria Geral da Justiça.
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