01.04.2011 cidade
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Decisão do Tribunal de Justiça do Ceará assegura a conservação dos recursos naturais do Parque do Cocó que, segundo ambientalistas, estavam ameaçados
Nenhum empreendimento poderá ser erguido no terreno de 15 hectares na região do Cocó
Com 25 votos a favor e oito contra, o Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) declarou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação Cearense dos Construtores e Loteadores (Acecol) que questionava a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) Dunas do Cocó, em Fortaleza. O processo, que vinha desde o ano passado sendo analisado pelos desembargadores, teve seu desfecho na tarde de ontem.
Os 15 hectares que ficam entre os limites da Avenida Padre Antônio Tomás, a Avenida Sebastião de Abreu, a Cidade 2000 e o Rio Cocó tornam-se novamente Arie Dunas do Cocó. A Lei Nº 0060/09, de autoria do vereador João Alfredo, foi sancionada em outubro de 2009. De agora em diante nenhum empreendimento poderá ser erguido no terreno.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem do Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE), Paulo Airton Albuquerque, disse que ainda cabe recurso por parte da Acecol ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), mas que essa é a última instância. Sobre a validade da Lei, ele acredita na sua constitucionalidade, mas atenta que para regrar valer de verdade tem que haver uma fiscalização efetiva dos órgãos responsáveis.
“Muito antes tem que ser feita uma fiscalização dos projetos aprovados para área e os tornar sem efeito, assim como embargar qualquer obra”.
O procurador-geral do Município Martônio Mont´Alverne reforçou a vitória, e disse que, caso a Acecol entre com recurso, o Município irá contestar. “Quem ganhou com tudo isso foi o ambiente e a sociedade, com a preservação das áreas verdes do Cocó”.
Semam
Por meio do Twitter, o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), Deodato Ramalho, recebeu a notícia como um vitória ambiental e uma grande conquista para a cidade, porque a lei é um forte instrumento de fiscalização ambiental. “Temos agora um legado ambiental”.
A assessoria do órgão informou que ainda não foram notificados pelo TJ, porém adiantou que não irá mudar em nada a conduta da Semam, isso porque desde que a Lei foi sancionada em 2009, o órgão não tem emitido alvará para quaisquer obras naquela região, tendo em vista que é de interesse a preservação da área.
Funcionamento
A Arie serve como instrumento para a conservação dos ecossistemas que abrigam exemplares raros da biota regional. A Área pode contribuir tanto para a perpetuação dos fragmentos de ecossistemas como para um melhor conhecimento de suas potencialidades.
O Ceará era um dos únicos estados brasileiros a não possuir Aries. Em espaços como esse criado na região do Cocó, é permitida a exploração sustentada dos recursos florestais desde que haja um correto plano de manejo da região. As Aries fazem parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
THAYS LAVOR
REPÓRTER