29.04.2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) implanta, neste fim de semana, para advogados, um novo sistema de recebimento e processamento eletrônico de matérias urgentes nos dias em que não houver expediente forense.
Com o sistema, o STJ vai deixar de atender aos pedidos de protocolo de petições em papel nos fins de semana e feriados. ?A remessa, nos casos urgentes, deverá ser feita exclusivamente pela internet, e toda petição inicial transmitida das 9 às 18 horas será processada no mesmo dia?, informa o STJ.
As matérias urgentes, que poderão ser objeto de apreciação no plantão judiciário, são cinco:
1 ? Habeas corpus contra prisão, busca e apreensão, bem como medida cautelar decretada por autoridade sujeita à competência originária do STJ;
2 ? Mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do STJ, cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente;
3 ? Suspensão de segurança e suspensão de execução de liminar e de sentença, bem como reclamações a propósito de decisões do presidente, cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente;
4 ? Comunicação de prisão em flagrante e apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória em inquérito ou ação penal da competência originária do STJ; e
5 ? Representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão ou medida cautelar, justificada a urgência e observada a competência originária do STJ.
De acordo com o Tribunal, ?não serão despachadas durante o plantão judiciário petições cujo objeto seja prisão, busca e apreensão ou medida cautelar decretadas ou mantidas em grau de recurso por tribunais locais?.
Fonte: Agência Brasil