26.09.2009 Pág. 11 Cidade
A OAB-CE alega que a medida fere o direito constitucional de ir e vir e que bastaria apenas ser cumprido o ECA
A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC) do Eusébio promete fiscalizar de forma rigorosa o cumprimento da portaria 10/2009, decretada pelo juiz Eli Gonçalves Júnior, na qual crianças e adolescentes terão horários pré-determinados para sair das ruas e de festas em todo o Município, caso estejam sem a presença dos pais ou responsável. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) demonstrou ser contrária à medida.
Para o secretário municipal de Segurança Pública, delegado Lauro Leite, inicialmente será um trabalho de conscientização da sociedade. “Depois, iremos para os trabalho ostensivo e repressivo”, assegurou.
A partir desta segunda-feira, conforme o delegado Lauro Leite, a SMSPC vai iniciar a distribuição de cópias da portaria para donos de bares, restaurantes e casas de shows no Município. “Desde o último dia primeiro, já avisamos a donos de quiosques e bancas de churrasquinhos nos logradouros públicos da cidade sobre a proibição da venda de bebida alcoólica. Agora vamos conscientizar as famílias para não deixar as crianças e adolescentes menores de 18 anos sair nas ruas tarde da noite e pela madrugada, o que era comum por aqui”, acrescentou.
Uma dia após a publicação da portaria, nas ruas e praças do Eusébio, comerciantes já demonstraram ter assimilado a decisão judicial. “Uma medida dessa natureza tem que ser respeitada. É comum, principalmente, nos fins de semana, vermos nas praças, crianças de 10 a 12 anos fazendo uso de bebida alcoólica e até usando drogas livremente”, afirmou o aposentado Geraldo Benício, 70 anos.
O vendedor de churrasquinhos, Manuel Rodrigues Viana, 52 anos, que há três anos é proprietário de uma venda montada em frente ao fórum do Município, acredita que a portaria chegou em boa hora. “Nunca vendi bebida para adolescentes por achar errado. Às vezes, aparecem meninos por aqui fardados querendo comprar, mas mando-os embora”, revelou.
Ontem, um dia após a publicação da portaria, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ceará) se manifestou de forma contrária à medida de estabelecer horários para crianças e adolescentes permanecerem em festas ou nas ruas da cidade.
Conforme o presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescentes da OAB, Roberto Linhares, a medida é inconstitucional, pois, segundo ele, fere o direito de ir e vir das pessoas. “Seria mais interessante se a sociedade organizada e o Ministério Público adotassem medidas para exigir do poder público mais policiamento nas ruas, mais escolas, mais institutos educacionais para recuperação de infratores e, principalmente, a criação de programas sociais para recuperar crianças e adolescentes”, afirmou Roberto Linhares, acrescentando que “bastaria apenas cumprir as leis estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, no meu entendimento, são muito mal divulgadas e aplicadas”, completou.
Entre as principais medidas estabelecidas pela portaria 11/2009, estão a proibição de adolescentes de 12 a 14 anos incompletos terem acesso às casas de shows, praças e eventos públicos depois das 20h30, a não ser que estejam acompanhados dos pais. Já adolescentes de 14 a 16 anos incompletos, diz o texto, deverão permanecer em locais públicos até as 22h30 e os que tem de 16 a 18 incompletos só terão acesso livremente a esses locais até meia-noite. Essas medidas entrarão em vigor no prazo de 44 dias.
FIQUE POR DENTRO
Portarias criadas querem banir violência sexual
Após audiência pública provocada pela sociedade , Conselho Tutelar e Ministério Público, realizada em 16 de junho, o juiz Eli Gonçalves Júnior, da Comarca de Eusébio, recolheu propostas para criar medidas disciplinares para inibir a delinqüência infanto-juvenil no Município.
Na última quinta-feira (24), o juiz criou duas portarias nesse sentido. A primeira (10/2009) adotando medidas que visam a circulação de crianças e adolescente sem o devido acompanhamento dos pais ou responsáveis em eventos esportivos e culturais, bem como nas ruas da cidade.
A segunda portaria tratou da criação de um quadro de agentes voluntários de Proteção da Infância e da Juventude. Os agentes não irão receber salários e serão submetidos a testes para a o preenchimento das 36 vagas criadas pela portaria 11/2009.
As portarias, segundo o magistrado têm por finalidade diminuir a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Eusébio. Os agentes irão trabalhar no Centro do Município , na Mangabeira e no Jabuti.
FLÁVIO PINTO
ESPECIAL PARA CIDADE