02.02.2010 Economia
O pagamento do IPTU em cota única com 10% de desconto pode ser feito apenas até a próxima sexta-feira. No entanto, com a polêmica em torno da legalidade do reajuste do imposto, especialistas se dividem sobre o pagamento
Teresa Fernandes – teresafernandes@opovo.com.br
Todo início de ano a história se repete. O contribuinte já se prepara para o pagamento dos impostos fixos normalmente cobrados nessa época. Alguns preferem pagar à vista e receber o desconto, enquanto outros optam por parcelar. Com a polêmica em torno da legalidade do reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), muitos estão divididos.
Com o prazo máximo para a cota única com desconto de 10% se vencendo na próxima sexta-feira, o debate em torno do tema fica ainda mais acalorado e os próprios especialistas se dividem.
Pagar parcelado é o melhor diante dessa questão, segundo o advogado tributarista Hugo de Britto. Ele explicou que caso o reajuste seja considerado inconstitucional, será muito difícil reaver os montantes pagos. “Receber qualquer dinheiro pago indevidamente ao poder público é uma novela sem fim“, acrescentou.
Britto defendeu que, com o parcelamento, caso a decisão saia ainda durante o período de pagamento, o contribuinte terá apenas que descontar o valor pago nas prestações subsequentes. O advogado não quis emitir opinião se o Judiciário deverá dar ou não ganho de causa às entidades que recorreram contra a prefeitura. “Cada cabeça, uma sentença“, completou lembrando o dito popular.
“Como cidadão, eu procuraria cumprir minha obrigação e ainda gozaria de um desconto“, defendeu o também advogado tributarista e secretário de Finanças de Eusébio, Edmo Linhares, contrariando a opinião de Britto. Ele disse ainda que não é bom para o consumidor ficar nessa expectativa esperando pela decisão da Justiça.
Linhares defendeu que o reajuste não foi absurdo porque a planta de valores de Fortaleza está de fato muito desvalorizada. “Foi até conservadora a atualização porque em qualquer zona está abaixo do preço de mercado. Acho a polêmica um pouco sem sentido“, destacou.
O advogado disse ainda que caso o aumento seja considerado inconstitucional, o contribuinte tem o direito de receber os valores pagos. Ele lembrou que, entre 1992 e 1996, quando foi secretário de finanças do Governo do prefeito Cambraia, um reajuste na planta de valores foi questionado judicialmente e, depois disso, os fortalezenses receberam “de forma desburocratizada“ os montantes pagos.
Pagar em cota única e aproveitar o desconto é uma boa alternativa para o contribuinte, confirmou o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Cassius Coelho.
Coelho acrescentou que aparentemente não há nenhum problema com o aumento na planta de valores porque os montantes cobrados hoje ainda “estão bem abaixo da realidade de mercado“. O presidente do CRC criticou apenas o pouco tempo de discussão acerca do tema com a sociedade para que os critérios utilizados pela prefeitura “com base em um estudo“ fossem entendidos facilmente pela população em geral. “Da forma como foi feito houve aumentos diferenciados e isso traz uma indefinição e abre um precedente para essas questões“, destacou. “O contribuinte que se sentir lesado de alguma forma tem o direito de procurar a prefeitura para ter explicação“.
E-Mais
ENTENDA O CASO
> 1/12/9 – Prefeita Luizianne Lins declarou durante a cerimônia de abertura da 56ª Reunião da Frente Nacional de Prefeitos que a Planta Genérica de Valores Imobiliários do IPTU de Fortaleza deveria sofrer reajuste de 30% a 50% para este ano. Ela justificou que a defasagem da planta de valores era de 130%.
– 5/12/9 – Alexandre Cialdini, titular da Secretaria de Finanças do Município, apontou os detalhes do projeto para reajuste do IPTU que foi enviado à Câmara Municipal. A proposta não previa uma revisão de alíquotas e faixas de arrecadação, mas um reajuste linear de 30% do valor de todos os imóveis.
– 7/12/9 – Projeto de lei entra em Discussão na Câmara Municipal. Representantes dos setores imobiliários já contestam a medida.
– 22/12/9 – Aumento do IPTU de Fortaleza é aprovado na Câmara. Dos 37 vereadores presentes no plenário, 30 votaram a favor e sete contra. De acordo com emendas, os reajustes votados foram de 25%, 27,5% ou 30% dependendo do valor do imóvel. Além disso, deveriam ser concedidos descontos de 5% para os imóveis que fazem coleta seletiva e de 50% para microempreendedores individuais.
19/01/2010 – Os órgãos ligados ao setor de imóveis entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça para contestar os reajustes votados pela Câmara Municipal.
>25/01/2010- OAB-CE também ingressa com Adin contra reajuste do IPTU no Tribunal de Justiça