04.02.2010 ecnomia
Após ganhar uma das batalhas pelo reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a Prefeitura de Fortaleza fez uma nova defesa, ressaltando a constitucionalidade do aumento. Em coletiva de imprensa, o procurador Geral do Município, Martônio Mont´Alverne, e o secretário de Finanças, Alexandre Cialdini, apontaram que a decisão do juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, da 8ª Vara da Fazenda Pública em extinguir a Ação Civil Pública ajuizada pela Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio-CE) e pelo Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas) dá indícios da constitucionalidade da Lei Complementar 73, que define o reajuste.
“Apesar de não ter falado explicitamente sobre a constitucionalidade, é uma sinalização de que havia a constitucionalidade na lei“, destaca Mont´Alverne. Segundo o procurador, caso o juiz identificasse alguma violação no reajuste, mesmo que diferente do questionado pelas entidades, ele poderia acatar a denúncia e dar segmento à ação.
Agora, a decisão sobre a legalidade ou não do IPTU recai sobre o Tribunal de Justiça (TJ), que deve julgar as Ações Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE) e pelo Sindicato da Habitação (Secovi).
Nas defesas apresentadas pela Prefeitura, Mont´Alverne explica que, com relação à Adin do Secovi, uma das alegações é de que falta competência jurídica ao sindicato para a ação. Além disso, o procurador defende que o reajuste não fere os princípios de publicidade e linearidade, uma vez que a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) havia sido publicada e previa valores diferenciados.
De acordo com a assessoria de imprensa do TJ, a Adin deve ser levada a uma sessão do pleno da instituição, realizada às quintas-feiras. No entanto, o assunto não consta na pauta de hoje e deve esperar pela próxima semana.
Arrecadação
Mesmo com toda a polêmica sobre o reajuste do IPTU, o titular da Secretaria de Finanças do município (Sefin), Alexandre Cialdini, já comemora a arrecadação. Até ontem, a Secretaria somava R$ 13,9 milhões, valor 45% maior que o apurado no mesmo período de 2009.
A expectativa de Cialdini é de que até amanhã, quando se encerra o prazo para o pagamento da cota única com desconto de 10%, esse valor seja ainda maior. “O contribuinte tem compreendido que a readequação era necessária e que seu imóvel, na grande maioria das situações, está abaixo do preço de mercado“, ressalta o secretário.
A Sefin elaborou uma cartilha com as principais dúvidas do IPTU. O material pode ser acessado no site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br
ENTENDA O CASO
22/12/09
Aumento do IPTU de Fortaleza é aprovado na Câmara. Dos 37 vereadores presentes, 30 votaram a favor. Com as emendas, os reajustes foram de 25%, 27,5% ou 30%, de acordo com o valor do imóvel. individuais.
18/1/09
Secovi entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça contestando os reajustes votados pela Câmara Municipal. Para a entidade, o reajuste feria os princípios da linearidade e da publicidade.
25/1/09
OAB também ajuíza Adin no Tribunal de Justiça contestando o reajuste do imposto. Entidade também discutia os princípios da linearidade e da publicidade.
25/1/09
Fecomércio e Sindilojas ajuizam ação contra o município, alegando inconstitucionalidade do aumento.
2/2/09
Juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, da 8ª Vara da Fazenda Pública, extingue ação civil pública da Fecomércio e Sindilojas.