04.02.2010 economia
?Estamos tranquilos com relação à consistência jurídica e a sociedade está dando uma demonstração confiança na atual administração municipal. Se até o momento nenhum desembargador do Tribunal de Justiça se manifestou contrário é porque entendem que o atual projeto é constitucional?. A declaração foi do Procurador Geral do Município, Martônio Mont?Alverne, ontem, durante coletiva de imprensa para falar sobre as ações que tramitam na Justiça estadual questionando os critérios e a cobrança do IPTU 2010 (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana).
Três ações questionando a cobrança foram ajuizadas pelo Secovi (Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Ceará), Sindilojas e Fecomércio e OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil).
De acordo com o procurador, a ação civil pública movida pelo setor do comércio (Sindilojas e Fecomércio) foi extinta pela Justiça, a ação do Secovi teve as informações prestadas ao TJCE na última segunda-feira, enquanto a outra, impetrada pela OAB-Ce, o Município já tem conhecimento oficial, mas ainda está elaborando suas justificativas.
O procurador Alexandre Mont?Al-verne garantiu que os questionamentos contidos nas adins (ações diretas de inconstitucionalidade) ajuizadas não têm consistência jurídica. ?Não houve violação do princípio de publicidade, porque a lei de 30 de abril de 2003 deu conhecimento que a Prefeitura de Fortaleza tem uma Planta de Valores Imobiliários. Como não houve alteração e sim uma readequação com a Lei Complementar 73, nossa expectativa é que a Justiça decida pela legalidade da Lei 73?, ressaltou.