04.02.2010 negócios
Com créditos a receber da ordem de R$ 817 milhões, dos quais 66%, ou R$ 539 milhões, relativos a dívidas de IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano), até 2008, a Prefeitura de Fortaleza fez ontem, um apelo ao contribuinte da cidade para que pague o imposto em dia, antes mesmo da Justiça cearense julgar as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), interpostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE) e Secovi-CE, contra os reajustes de 25%, 27,5% e 30%, aplicados este ano. Amanha, dia 5, é o último dia para pagamento da cota única do IPTU , com desconto de 10%. “Fazemos um apelo à população para que pague o IPTU, porque são com esses recursos que a Prefeitura presta os serviços à comunidade”, exclamou o procurador Geral do Município (PGM), Martônio Mont´Alverne, durante coletiva à imprensa, às 15 horas de ontem. Na oportunidade, ele voltou a defender a constitucionalidade da Lei Complementar nº 73/2009, que institui o reajuste do IPTU e disse acreditar na compreensão do contribuinte, quanto ao papel arrecadador da Prefeitura.
“Temos plena consciência de que a lei complementar é constitucional”, disse o procurador. Para ele, a Justiça cearense já sinaliza com esse entendimento, à medida em que o Juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, da 8ª Vara da Fazenda Pública, extinguiu a Ação Civil Pública, ajuizada pela Fecomércio-CE e Sindilojas, que requereu a suspensão do reajuste do imposto e a inconstitucionalidade da lei 73/2009.
Ele acredita, inclusive, que da mesma forma como o Juiz negou o pedido, alegando a ilegitimidade das partes para arguir a suspensão do imposto, o pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) irá se manifestar igualmente na ação interposta pelo Secovi-CE. “Tem-se clara e insofismável ilegitimidade do sindicato autor (Secovi-CE), para ajuizamento da Adin em questão, por falta de pertinência temática”, defende a PGM, nas contrarrazões apontadas à ação civil pública.
Para o procurador, os argumentos de linearidade das tarifas, de quebra do princípio da isonomia e de falta de publicidade não se aplicam à lei que instituiu o reajuste do IPTU. Explica ainda, que, se assim também interpretar o Pleno do Tribunal, a Adin ajuizada pela OAB-CE, também será extinta.
“Se for julgada uma Adin (em prol da Prefeitura), a outra (da OAB-CE) fica prejudicada, devido o efeito vinculante, previsto nos artigos 127 e 128 da Constituição Estadual”, avalia o procurador. O Pleno do TJ-CE se reúne na manhã desta quinta-feira, mas as duas Adins não constam da pauta de matérias para julgamento, hoje, o que mantém a dúvida do contribuinte de pagar ou não o IPTU-2010, com valores corrigidos.
O procurador garantiu que, se o pagamento for feito e a justiça derrubar o reajuste, a Prefeitura irá devolver os valores pagos a mais pelo contribuinte, sem a necessidade de requerimento. “A devolução será ex-ofício”, assegurou Mont?Alverne.
Segundo o secretário de Finanças do Município, Alexandre Cialdine, no período de 1º de janeiro a 1º de fevereiro, a Prefeitura arrecadou R$ 13,2 milhões de IPTU, montante 41,93 maior do que o arrecadado em igual período de 2009.
CARLOS EUGÊNIO – REPÓRTER