Opinião 14.02.2011
Estão sendo dados os passos iniciais para a terceira edição do Pacto da República, um acordo de alto nível, desenvolvido pelos três poderes da República, para acelerar os processos de modernização da Justiça. A iniciativa partiu do Supremo Tribunal Federal, sendo apoiada, de pronto, pelo Tribunal Superior Eleitoral, diante da necessidade de remover obstáculos de natureza institucional responsáveis pela defasagem existente no arcabouço jurídico eleitoral.
Como das duas vezes anteriores, o Pacto da República congrega os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em torno de proposições tramitando no Congresso Nacional, ou da necessidade de apresentação de outros projetos para viabilizar soluções para problemas nacionais relevantes. O primeiro Pacto, de 2005, aprovou a súmula vinculante e mecanismos de repercussão geral, aplicáveis no âmbito do Judiciário.
A experiência, bem-sucedida, estimulou a continuidade dos entendimentos de alto interesse para o País, abrindo espaço para o segundo Pacto em 2009, resultando na Lei nº12.322, que alterou dispositivos do Código Civil, introduzindo soluções jurídicas mais rápidas. Ainda assim, a demanda do Poder Judiciário estava longe de ser esgotada, diante da caducidade de boa parte da legislação. As instituições, como organismos vivos, necessitam se atualizar constantemente.
Há na pauta do Legislativo dois projetos de lei relevantes à agenda debatida por ocasião do último entendimento da alta cúpula. O primeiro prevê a remição da pena criminal; o segundo, altera a lei de combate à lavagem de dinheiro.
A anunciada terceira edição não será menos substantiva. Embora os três mandatários não tenham formalizado as proposições sobre as quais manifestam interesse, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, considera prioridade racionalizar o número de recursos apresentado a uma decisão judicial. Assim, o tempo de tramitação de um processo seria reduzido, bem como os casos de impunidade.
O presidente do Supremo defenderá, no grupo de trabalho a ser encarregado de coordenar o Pacto da República, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) declarando concluídos todos os processos julgados por Tribunais de Justiça ou pelos Tribunais Regionais Federais. Essa simples medida desafogaria a Justiça nas suas diversas instâncias. Os recursos ao STF e ao STJ não mais teriam efeito suspensivo. Atualmente, esta regra seria causa da procrastinação dos feitos.
A Associação dos Juízes Federais propõe que seja dada prioridade à conclusão das reformas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal. O Tribunal Superior Eleitoral postula a inclusão de estudo para simplificar a legislação eleitoral e evitar a judicialização da política partidária.
Os temas ainda estão sendo amadurecidos. De sua parte, o presidente do Senado, José Sarney, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em nome do governo, prometeram dar todo apoio ao novo Pacto. Porque receber justiça célere é o desejo do cidadão. Essa conquista dependerá apenas da exata compreensão dos governantes.