O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (22/08), Resolução que dispõe sobre a concessão de diárias para servidores do Poder Judiciário ou à sua disposição e militares. Eles terão direito ao benefício quando se deslocarem, em razão de serviço, em caráter eventual ou transitório, da localidade em exercício para outro ponto do território estadual, nacional ou para o exterior.

De acordo com o texto aprovado, para receber a diária, será necessário comprovar a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse público e a relação com o cargo efetivo que desempenha. Além disso, ao retornar, o servidor deverá apresentar declarações que comprovem as despesas e a participação no evento, seminário ou treinamento. Caso contrário, as diárias serão restituídas ao erário.

A Resolução determina que as diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de dez dias da data do deslocamento, não podendo exceder o limite de oito no período de um mês. A verba concedida indenizará o servidor das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção.

Para viagens dentro do Ceará, as diárias variam de R$ 180,00 a R$ 252,00. Os servidores que tiverem compromissos em outros estados receberão de R$ 324,00 a R$ 662,00 por dia. Já as diárias no exterior variam de US$120,00 a US$ 240,00. Os valores foram reajustados em 80% com relação aos pagos desde o último reajuste, em 2009.

A medida considera os critérios definidos na Resolução nº 73, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário.