03.11.2009
Brasília, 03/12/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, se reunirá na próxima segunda-feira (07), em Brasília, com membros das entidades que participaram juntamente com a OAB da Marcha contra o Calote – contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06. Que impôs novas regras para o pagamento de precatórios. O objetivo é detalhar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que a OAB deverá ajuizar na próxima terça-feira contra a emenda aprovada na noite de ontem e que altera por completo as regras para o pagamento de precatórios no Brasil.
A PEC 12-A/06 primeiramente foi aprovada na manhã desta quarta pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e à noite no Plenário, em acordo que viabilizou as votações no mesmo dia. Para Britto, a PEC aprovada cria, em primeiro lugar, um verdadeiro calote oficial, pois, a partir de agora, o governante se vê livre para não pagar as dívidas impostas pela Justiça sem ser condenado. Em segundo lugar, a PEC reduz a importância do Judiciário, pois as decisões judiciais simplesmente não serão cumpridas. “A PEC rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: a julgada. Cria o leilão e transforma a sentença judicial em mercadoria podre”, criticou o presidente da OAB.
O texto aprovado obriga os municípios a destinarem apenas de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual para os Estados é de 1,5% a 2%. Ainda dos termos da PEC, meros 50% dos recursos dos precatórios vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio dos leilões, tão criticados pela OAB.
O credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro, ferindo de morte a ordem cronológica de pagamento das dívidas e impondo enorme deságio para o dono do crédito. “Essa PEC é o maior atentado ao Estado Democrático de Direito depois da ditadura militar. Com ela, o Judiciário passa a ser um Poder menor”, finalizou o presidente nacional da OAB.