Nacional Pág. 05 02.11.2009
Cezar Britto diz que proposta viola o princípio da dignidade
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, afirmou durante a semana que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios é o ?maior e mais escandaloso calote público jamais visto na história recente da América Latina?.
Segundo ele, a proposta ?amesquinha a decisão judicial que fixou os valores devidos pela Fazenda Pública e viola escandalosamente a coisa julgada, além do princípio da dignidade humana?.
?Ao impor percentuais ínfimos de receita para que Estados e municípios paguem seus débitos sentenciados pela Justiça e o sistema de leilão para que o cidadão entre numa longa fila para receber seus créditos, de forma aviltada, a PEC do Calote amesquinha a decisão judicial que fixou os valores devidos pela Fazenda Pública e viola escandalosamente a coisa julgada, além do princípio da dignidade humana.?
Britto disse que a OAB moverá ?todas as suas forças? para impedir a aprovação da PEC. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou no início de setembro a admissibilidade da proposta.
A PEC permite aos Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas estimadas em R$ 100 bilhões com empresas e pessoas físicas.
Depois de quase três anos parado, o projeto ganhou impulso com a crise econômica e foi aprovado pelo Senado com três votações em um único dia, em 1º de abril deste ano.
Na quarta-feira passada, a comissão especial criada para discutir a PEC aprovou o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os integrantes da comissão especial analisam agora 11 DVS (destaques para votação em separado).
O texto aprovado defende a convivência de duas modalidades de pagamento desses títulos: por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores.Cunha admite que a proposta não é ideal para resolver o problema de inadimplência do Poder Público e da necessidade de receber dos credores. ?Não é o ideal, mas é o que é possível se fazer agora?, disse o relator ao complementar os detalhes de seu relatório.
Ele defendeu a manutenção dos leilões, medida aprovada pelo Senado, e que, segundo Cunha, representa uma vantagem para o credor. O leilão prioriza o pagamento dos credores que concedem os maiores descontos. ?Se o leilão fosse a única forma de receber seria ruim, mas não é. Ninguém é obrigado a entrar no leilão?, disse.