22.01.2010 Economia
A Ordem dos Advogados do Brasil & Secção Ceará (OAB-CE) aprovou ontem, em conselho, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei do IPTU, que deve ser impetrada hoje.
“O conselho aprovou por 22 votos a 3. Amanhã (hoje) vai ficar pronto vai ser enviado ao Tribunal de Justiça. Aí, é aguardar o que vai ser resolvido pelo Tribunal. Acreditamos que as possibilidades são boas“, afirmou o presidente da Comissão de Estudos Tributários do órgão, Pedro Jorge Medeiros. Houve um voto de abstenção.
Na ação contra a Prefeitura, a OAB pede que a lei seja declarada o ferimento da Constituição Estadual nos artigos 28 (inciso 10), que trata do princípio da publicidade. Além disso, vai de encontro também ao princípio da isonomia, contido no artigo 14, tendo em vista o reajuste linear da lei.
Caso o Tribunal de Justiça se declare em favor da OAB, os reajuste de 25%, 27,5% e 30% (a depender do valor venal do imóvel) cairão e valerá apenas o reajuste com base na inflação em 2009, de 4,18%. “Serão retirados os aumentos e emitidos novos boletos. Nesse caso, acredito que o Tribunal vá decidir rapidamente“, afirmou Medeiros.
O procurador-geral do Município, Martônio Mont-Alverne, lamenta a decisão da OAB. “Posição equivocada. A OAB presta um desserviço à sociedade“, defendeu. Para ele, não existe a violação dos princípios que alegam. Nos últimos cinco anos, nenhuma ação da OAB contra IPTU foi acatada pelo TJ, lembrou Mont-Alverne. Ele disse que a ação será contestada, caso seja aceita pela Justiça.