07.06.10
A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE vai elaborar parecer técnico acerca do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) que reestrutura as atividades dos servidores do Poder Judiciário. Foi o que ficou definido durante audiência pública realizada nesta segunda-feira, 7, no auditório Adahil Barreto da FESAC.
Na oportunidade, o presidente da comissão, Alcimor Aguiar Neto, e Fábio Zech Sylvestre, membro da comissão, receberam documentos para auxiliá-los na elaboração do parecer que será apresentado ao Conselho Estadual da OAB na próxima sessão ordinária. Com isso, a Ordem poderá se posicionar a respeito, além de oficializar o documento. No material recebido estão alguns pareceres já prontos que tratam da constitucionalidade das leis que regem a categoria, inclusive documento feito pela ministra Cármen Lúcia, do STF.
Os advogados da comissão ouviram as reinvindicações de todos os representantes dos sindicatos e associações dos servidores do Judiciário: SINCOJUST (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará), SINSPOJUCE (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará), ASPJUCE (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará).
Mauro Xavier, presidente do SINCOJUST, primeira instituição a pedir que a OAB-CE se posicionasse por meio de estudo técnico, justificou o requerimento do sindicato por acreditar na isenção da Ordem. “Sabemos que o documento da entidade será em favor do estado de direito, da Constituição, desagregado de qualquer pressão que seja, e não a favor dos servidores, Tribunal de Justiça ou CNJ”, declarou.
Por sua vez, o presidente da comissão, Alcimor Aguiar reiterou: “Não temos compromisso com ninguém, apenas com a constitucionalidade e com a legalidade”.
O novo PCCS extingue o cargo de oficial de justiça, renomeando-o como analista judiciário, nomenclatura já existente, e atribuindo as mesmas atividades para ambos os cargos.