22.01.10
A OAB-CE deve ajuizar a partir desta sexta-feira, 22, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Fortaleza para o exercício 2010. A decisão nesse sentido foi aprovada por maioria absoluta de votos (22 a 3) ontem à tarde pelo Conselho Seccional da Ordem.
Segun do o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, Pedro Jorge Medeiros, todos os argumentos da Ação estão embasados, faltando apenas a redação final. O processo deve ser distribuído para o desembargador Francisco Gurgel Holanda, que já aprecia outra Adin contra o IPTU, esta impetrada pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis do Ceará (Secovi-CE).