26.01.2010
A desembargadora Maria Sirene de Souza Sobreira, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), recebeu ontem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) contestando o a lei do reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2010 de Fortaleza.
A Adin foi chegou à sala de protocolo do TJCE conduzida pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro e pelo presidente da Comissão de Estudos Tributários da entidade, Pedro Jorge Medeiros. O argumento da inconstitucionalidade é baseado na possível quebra dos princípios constitucionais da publicidade, da isonomia e da moralidade. De acordo com a OAB, a lei complementar nº 73, de 28 de dezembro de 2009, os anexos com valores dos metros quadrados dos terrenos da Capital deveriam ser publicados e com a atualização. Além disso, o índice da majoração é considerado linear, de 25%, 27,5% e 30% para todos os contribuintes. Outro ponto que questionado é a falta de uma comissão para atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI).
“Acredito que há condições de a ação entrar na reunião do Pleno do TJCE na próxima quinta-feira. No dia em que ajuizamos (ontem), o processo já foi distribuído”, afirma Medeiros.
Notificação
O procurador-geral do Município, Martônio Mont´Alverne, foi notificado ontem da intimação do desembargador Francisco Gurgel Holanda pedindo informações sobre a lei para apreciar outra Adin, impetrada pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis do Ceará (Secovi-CE), também contra o IPTU 2010. “Até sexta-feira vamos depositar nossas contrarrazões”, disse.