Nota Pública
- 551 Visualizações
- 28-03-2011
25.03.11
A Associação Cearense de Magistrados ? ACM, por seu Conselho Executivo, diante de opinião lançada na Coluna Política, da edição de hoje (25/3) do Jornal O Povo, intitulada ?Um alvará vestido de toga?, assinada pelo Jornalista Fábio Campos, vem a público para manifestar que tem o controle social, aí incluídas as críticas às deliberações judiciais, como mecanismo de aperfeiçoamento do Poder Judiciário.
A dialeticidade, própria da ciência jurídica, determina que aos argumentos acolhidos pelas decisões judiciais, segundo o livre convencimento motivado dos magistrados, outros tantos sejam opostos, em nome das garantias constitucionais de um processo democrático, com amplas possibilidades de revisão por outros órgãos jurisdicionais.
Reconhece, portanto, como legítimo o direito das partes ? e de quem eventualmente se sinta inclinado a tanto ? de criticar os fundamentos acolhidos pelo Judiciário para decidir os litígios levados a seu exame, desde que se o faça com o devido conhecimento das especificidades dos casos e respeito às instituições e a quem as guarnece, daí porque repudia ilações de cunho ofensivo, que alçam dúvidas genéricas sobre a correção do procedimento de autoridades judiciárias e que, em última análise, desconhecem e diminuem a atuação do Judiciário enquanto instância de resolução de conflitos, em cujo desempenho cumpre missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, suprema manifestação da soberania popular, de onde advém o seu poder, embora o afirme ignorar o colunista.
Reafirma o seu inarredável compromisso de defender de forma veemente a independência dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará, garantia da estabilidade e manutenção do Estado Democrático, de modo a que possam exercer com liberdade a elevada missão de distribuir justiça.
Fortaleza, 25 de março de 2011.
O CONSELHO EXECUTIVO.