30.11.09
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, pediu nesta sexta-feira (27/11) mais controle na elaboração das leis brasileiras. Durante encontro com presidentes de tribunais e representantes de Assembléias Legislativas, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) disse que muitas vezes se surpreende “com um número elevado de inconstitucionalidade”, ao se referir à legislação. Entre os estados que mais possuem leis declaradas inconstitucionais, o ministro citou o Distrito Federal.
O ministro Gilmar Mendes revelou que de 116 leis editadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, 59 delas eram inconstitucionais, o que representa mais da metade (50,9%) do total. “É um número preocupante e que mostra que esse índice é extremamente elevado”, afirmou. O presidente do CNJ disse que o excesso de inconstitucionalidade das leis poderia ser evitado com “o mero exame jurídico da questão”.
As declarações do ministro foram feitas durante a abertura do encontro com representantes do Judiciário e Legislativo estadual. Na ocasião, o ministro apresentou o painel “Controle de Constitucionalidade de Leis Federais”, no qual fez um relato sobre os diversos tipos de competência legislativa que envolvem o tema. Gilmar Mendes lembrou ainda que a atual Constituição brasileira foi a mais exitosa em termos de normalidade. “Foi o mais longo período de normalidade constitucional da nossa história”, disse.
O encontro que reúne o CNJ, STF, Tribunais de Justiça e as Assembléias Legislativas estaduais foi desenvolvido para fomentar o diálogo e a troca de informações entre os participantes. A abertura do encontro contou com a presença do presidente da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação do CNJ, conselheiro Milton Nobre, do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Nívio Gonçalves, do presidente do Colegiado de Presidentes de Assembléias Legislativas, deputado Alberto Pinto Coelho, do presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais do Brasil, deputado Clóvis Ferraz, e também com a presença dos presidentes dos tribunais brasileiros e das Assembléias Legislativas.
O evento prossegue no período da tarde com debates sobre: orçamento e criação de cargos no Poder Judiciário e sistema carcerário, reinserção social e segurança pública.
EN/SR
Agência CNJ de Notícias