06.04.10
Seis mensagens do Poder Executivo começaram a tramitar na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (06/04). Uma das mensagens do Governo, de nº 7189/10, visa garantir que nenhum profissional do magistério público estadual tenha remuneração mensal inferior a R$ 1.025,00.
A mensagem que trata sobre o piso salarial do magistério prevê que a remuneração mínima dos servidores estaduais civis do Grupo Ocupacional Magistério seja válida para a jornada de 40 horas semanais. Segundo o texto, o valor está em consonância com o piso salarial profissional nacional do Magistério da Educação Básica, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Também foram lidos no expediente dois ofícios encaminhados pelo Executivo. Um traz a prestação de contas do Governo referente ao ano de 2009. O outro comunica que nos dias 06, 07 e 10 de abril o Governo do Estado, com todos os secretários, estará instalado nas cidades de Penaforte, Orós e Bela Cruz, respectivamente. Há também uma mensagem de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro III do Poder Judiciário.
Já a mensagem do Governo de nº 7188 assegura a continuidade da premiação, com um computador, por bom desempenho, aos melhores alunos das três séries do ensino médio das escolas da rede estadual de ensino. A referência para identificação dos alunos será a base de dados do SPAECE entregue à Secretaria de Educação pela instituição responsável pela avaliação. A mensagem 7.190/10 cria na estrutura da Polícia Militar do Ceará o Batalhão de Policiamento Comunitário, responsável pela gestão operacional do Programa Ronda do Quarteirão.
A mensagem 7.191/10 ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado e os municípios integrantes da Microrregião de Saúde consistente na cidade-pólo de Camocim, com a finalidade de constituir o consórcio público visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais.
A mensagem 7.192/10 redefine a margem para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais em situação excepcional e dá outras providências. Já a 7.193/10 dispõe sobre a finalidade e a organização do instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC).
Também começaram a tramitar dois projetos de lei. Um é de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), que institui o Dia do Agente Penitenciário, a ser celebrado no dia 15 de fevereiro. O outro projeto do deputado José Sarto (PSB). Ele batiza de Vereadora Edimar Martins da Cunha a Escola de Ensino Fundamental e Médio do Distrito de Caio Prado, no município de Itapiúna.
RETORNO
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Filho (PMDB), deu boas vindas aos deputados Ivo Gomes (PSB), Marcos Cals (PSDB), João Ananias (PCdoB) e Mauro Filho (PSB) que estão de volta à Assembleia Legislativa.
DA/AF
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
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