09.04.10
A Justiça cearense condenou o município de Frecheirinha a pagar indenização no valor de R$ 60.120,00 à doméstica J.C.P., mãe da criança M.P., que morreu em acidente de trânsito. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e confirmou a sentença proferida na Justiça de 1º Grau.
Consta nos autos que a criança M.P., à época com 10 anos, estava sendo conduzida em um ônibus de sua casa para o colégio onde estudava. Ao descer do coletivo, a menina caiu e foi atropelada pelo veículo, guiado pelo motorista Charles Pereira Araújo, que fugiu do local sem prestar socorro à vítima. Ela morreu em decorrência do acidente, ocorrido em 30 de abril de 2004. O referido ônibus prestava serviço de transporte escolar para a Prefeitura de Frecheirinha, localizada a 305 Km de Fortaleza.
A mãe da vítima ajuizou ação contra o Município pleiteando R$ 115.440,00 de indenização. Ela alegou que o ônibus não apresentava as mínimas condições de segurança. As portas não funcionavam e as janelas não tinham vidros. Argumentou ainda que o motorista não possuía a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Em contestação, o Município defendeu, em síntese, que não teve responsabilidade sobre o acidente, pois havia contratado os serviços de um particular para realizar o transporte escolar.
Em 19 de abril de 2005, o juiz da Comarca de Frecheirinha, Fernando Antonio Medina Lucena, julgou a ação e condenou o Município a pagar indenização de R$ 60.120,00, sendo R$ 10.200,00 por danos morais e R$ 49.920.00 por danos materiais. O valor deve ser corrigido monetariamente a partir da citação. O magistrado entendeu que o Município responde objetivamente pelo dano causado a outrem. Não importa se o serviço prestado é executado através de terceiros.
Por se tratar de matéria sujeita ao duplo grau obrigatório, para reexame necessário, os autos (1290.2004.8.06.0079/1) foram remetidos ao TJCE.
Ao julgar o processo, a 4ª Câmara Cível reconheceu, por unanimidade, a responsabilidade civil do Município e manteve a decisão de 1º Grau.?
(Site do TJ-CE)