22.03.2011
Por: Luciano Augusto
O Tribunal de Justiça do Ceará, através da 1ª Câmara Cível, determinou a reintegração de dez servidores à Prefeitura de Potiretama, exonerados pelo prefeito Francisco Adelmo Nogueira Queiroz de Aquino, com base em lei complementar de 2009, que extinguiu vários cargos.
Os servidores, devidamente aprovados em concurso público e em fase de estágio probatório, entraram com mandado de segurança com o objetivo de suspender o ato do prefeito, alegando que foram demitidos abusivamente. Além disso, asseguraram que terceirizados foram contratados para substituí-los.
O município sustentou que extinguiu os cargos para adequar os gastos ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do processo, desembargador Francisco Sales Neto, destacou que o servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo em estágio probatório, não pode ser exonerado ao livre arbítrio.
Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível determinou a reintegração dos servidores. Além disso, estabeleceu o pagamento dos vencimentos no período compreendido entre as exonerações e o retorno ao trabalho.
*Com informações da assessoria de imprensa do TJCE.