31.01.2010
Após criticar a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tem seu braço no Ceará através da Associação dos Magistrados, afirma que está ?apreensiva? com o Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado pelo governo no final do ano passado.
A associação reclama do ponto que prevê a exigência de audiências públicas, a serem realizadas pelo Executivo, como pré-requisito para a concessão de liminares por juízes em casos de reintegração de posse.
Ou seja, se o MST, por exemplo, invade uma fazenda, os sem-terra só poderiam ser retirados por decisão judicial após debates com a sociedade. Para a AMB, ?não é aceitável?.
?A proposta afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação de seu direito de propriedade?, afirma a entidade, em nota, na certa respaldada por suas congêneres regionais, no país.
O plano também recebeu críticas de dentro do próprio governo, como o setor militar.
Fonte: agências