25.09.2009 Cidade
A medida só entrará em vigor dentro de 45 dias, tempo necessário para a sociedade se adequar às medidas
Com o objetivo de diminuir a violência e a exploração infantojuvenil no município de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza, o juiz de Direito daquela comarca, Eli Gonçalves Júnior, decidiu disciplinar, através
de duas portarias, a entrada e permanência de crianças e adolescentes a diversos locais e meios de diversão em todo o município. A determinação tem o apoio do Poder Executivo e do Ministério Público, através do promotor Evilázio Alexandre.
As portarias foram publicadas ontem, mas só irão entrar em vigor dentro de 45 dias. Segundo o juiz Eli Gonçalves Júnior, o prazo é para a sociedade se adequar às exigências da portaria que visa disciplinar a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em festas ou nas ruas e praças da cidade.
Responsabilidade
Para elaborá-las, o juiz Eli Gonçalves Júnior levou em consideração que é dever da família, da sociedade e do poder público reverter o índice de exposição de crianças e adolescentes aos perigos da vida contemporânea,
principalmente, pela circulação da drogas. ?Esse papel cabe à família, mas quando não há esse poder, ou a família negligencia, temos de agir. Recentemente, na madrugada, foi apreendido um adolescente de 14 anos que estava negociando 40 pedras de crack?, afirmou.
A outra portaria trata da criação do quadro de Agente Voluntário de Proteção da Infância e da Juventude, que ficará encarregada de fiscalizar, juntamente com os agentes da Secretaria Municipal de Segurança, os locais
supostamente freqüentado por crianças e adolescentes como ginásios, praças esportivas, casas de shows, bares e restaurantes da cidade.
?Inicialmente serão convocados 36 agentes, que não receberão remuneração pelo trabalho. Durante esses 45 dias de prazo para que as medidas entrem em vigor, eles serão selecionados e disciplinados. Os agentes serão
divididos em três grupos de 12, que irão atuar em três localidades: no Centro, e nas localidades de Mangabeira e no Jabuti. Eles irão receber treinamento específicos?, explicou o promotor Evilázio Alexandre, acrescentando que as inscrições para o cargo já estão abertas no fórum da cidade. Os candidatos devem ser maiores de 21 anos e ter uma instrução secundária completa, entre outros requisitos exigidos.
Segundo prefeito de Eusébio, Acilon Gonçalves (PSB), as medidas que visam proteger as crianças e os adolescentes criando limites para eles calcados dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ?O principal fator é criar responsabilidades para as famílias acompanharem os filhos menores de 18 anos, quando estiverem em alguma atividade, nas ruas, praças ou ambientes permitidos pela lei. A lei traz a família para ser co-responsável. A prefeitura vai dar todo o apoio necessário para que as medidas sejam cumpridas?, assegurou.
Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Joselito Tavares, a importância da medida é que ela irá proteger as crianças e adolescentes do perigo das ruas. ?Há também o assédio de criminosos e traficantes. Nossas filhos precisavam dessas medidas que vejo como salutares para seu desenvolvimento. E ainda mais, as famílias são chamadas para cumprir seu papel que é de acompanhar os filhos, no seu desenvolvimento em todos os aspectos. A Justiça e a comunidade eusebiense estão de parabéns?, finalizou
DECISÃO POLÊMICA
Entidades se manifestam sobre a determinação
A decisão do juiz Eli Gonçalves Júnior foi duramente criticada pela secretária dos Direitos Humanos de Fortaleza, socióloga Glória Diógenes. “Essa medida ressurge o antigo Código de Menores, que previa a punição de menores, com a privação de liberdade de desfrutar espaços públicos”, comenta.
Na visão de Glória Diógenes, quando um município não desenvolve políticas públicas de direito de oportunidades para crianças e adolescentes, usa a força. A decisão do juiz vai causar revolta, isolamento e não vai proteger os menores que tem o direito violado dentro de casa. Portanto, “ficar em casa não vai minimizar o sofrimento de crianças e adolescentes que são vítimas de maus tratos e violência sexual doméstica”, frisou.
Constitucionalidade
O juiz da Infância e da Juventude em Fortaleza, Darival Bezerra Primo, que havia se manifestado contrário a campanha “Eu sou a favor do toque de recolher” para a Capital cearense, ontem se absteve em comentar a decisão do colega da Comarca do Eusébio. Afirmou, no entanto, que o Conselho nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o toque de recolher em Patos de Minas, em Minas Gerais.
Os conselheiros consideraram ilegal a Portaria do juiz da Vara de Infância e Juventude daquela comarca que limitava o horário de circulação de crianças e adolescentes.
A coordenadora do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente no Ceará (Cedeca), Nádia Furtado Bortolotti considera a medida “um retrocesso”.
Para ela, o juiz ultrapassou seus poderes e as crianças não poderem sair nem com os pais, “é um absurdo”. A decisão só ganhou apoio do conselheiro tutelar da Secretaria Regional I, Daniel Carneiro, que lidera movimento igual.
PORTARIA
Sociedade exigia medidas urgentes
A elaboração da portaria que visa disciplinar a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em eventos sociais e nas ruas e praças do município de Eusébio, era uma reivindicação antiga da sociedade local, segundo o juiz de Direito, Eli Gonçalves Júnior.
“Nos último dois anos, observamos que a violência cresceu de forma assustadora. Percebemos que na maioria dos casos havia a presença de adolescentes e até crianças envolvidos em ações criminosas, principalmente à serviço do tráfico de drogas”, observou o juiz.
Foi a partir daí, que magistrado relatou que a sociedade, através dos representantes das associações de moradores e do conselho tutelar, procuraram o Ministério Público para fazer frente à delinqüência infanto-juvenil. “No dia 16 de junho passado, em audiência pública, com a presença de representantes do Poder Executivo do Município e da sociedade civil foi retirada proposta para cumprimento da entrada e permanência de adolescentes e crianças às diversas diversões públicas e ventos noturnos e nas ruas e praças do Eusébio. Esse ato não foi uma ação isolada. Ele teve sugestões da comunidade. Porém, essa iniciativa, só funcionará se houver o reação da sociedade, quer seja educando e conscientizando as crianças ou até mesmo denunciando locais em que elas estejam praticando ato infracional”, concluiu o juiz de Direito Eli Gonçalves Júnior.
FLÁVIO PINTO E SUELEM CAMINHA – Especial para Cidade/Repórter