26.01.2010 Página 02
A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) entrou ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado em Fortaleza. Aprovado na Câmara de Vereadores no final do ano passado, o aumento do valor venal dos imóveis, que serve como base de cálculo do tributo, foi escalonado entre 25%, 27,5% e 30%. A Secretaria de Finanças do Município (Sefin) não quis se pronunciar sobre o assunto.