25.08.2009
Nesta semana, a TV Globo começa a veicular nacionalmente um filme comemorativo dos 60 anos da AMB, que serão completados no próximo dia 10 de setembro. A intenção do comercial é mostrar não só a atuação institucional da maior associação de juízes do País e do mundo, mas também lembrar seus projetos e ações em prol da ampliação do acesso à Justiça e do enfrentamento dos problemas sociais e destacar sua participação no fortalecimento da imagem da magistratura perante a sociedade.
O filme destacará ainda que, ao longo de sua história, ao mesmo tempo em que se dedica à luta pelas prerrogativas dos magistrados brasileiros, a AMB tem desenvolvido ações importantes para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do País.
Na visão do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, ?essas ações que impactam diretamente a vida dos brasileiros só foram possíveis pelo empenho e dedicação dos nossos associados. O fortalecimento da Justiça é condição para que tenhamos um Brasil melhor?, ressalta.
Conheça abaixo algumas das ações desenvolvidas pela AMB ao longo de seis décadas de existência:
Proibição do Nepotismo
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a prática do nepotismo nos Três Poderes representa uma grande vitória para toda a sociedade brasileira. No dia 20 de agosto, a Suprema Corte julgou procedente, por unanimidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 12, ajuizada pela AMB, reconhecendo a legitimidade da Resolução nº 7, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, ao editar sua 13ª Súmula Vinculante, o Tribunal impediu o emprego, em todo o serviço público, de cônjuges, companheiros e parentes de magistrados até terceiro grau, se estes não foram aprovados em concurso público.
Novas leis
Algumas leis importantes para conferir maior agilidade aos serviços prestados pela Justiça foram sancionadas em 2006 e 2007. Em 2004, a Comissão de Efetividade da AMB elaborou e apresentou 12 propostas de simplificação da Lei nº 5.869/73 ? o Código de Processo Civil (CPC) ? aos parlamentares do Congresso Nacional, semelhantes às leis aprovadas. São elas:
Lei nº 11.277/05 – Estabelece a possibilidade de julgamento do mérito em caso de improcedência do pedido antes mesmo da citação do réu. O magistrado poderá decidir conforme entendimento já fixado no julgamento de processos anteriores em que foram discutidos casos idênticos. Mesmo assim, esses dispositivos não violam as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Lei nº 11.276/05 – Altera os artigos 504, 506, 515 e 518 do CPC, no que diz respeito à forma de interposição de recursos, de saneamento de nulidades processuais e de recebimento de recurso de apelação, entre outros pontos. A Lei acrescenta um parágrafo ao artigo 515, permitindo a correção de erros no processo, ainda que este esteja na fase recursal. A mudança vai ao encontro dos princípios mais modernos que regem o processo civil, como a instrumentalidade, privilegiando-se ainda a celeridade e o aproveitamento dos atos processuais. Ao artigo 518 é acrescentado outro parágrafo, que introduz no sistema processual a súmula impeditiva de recursos, permitindo que o juiz de primeira instância não aceite apelação se sua decisão estiver em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).
Lei nº 11.441/07 – Estabelece a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, isto é, esses processos podem ser decididos em cartórios, contribuindo para a celeridade da prestação jurisdicional.
Eleições Limpas
Impulsionada pelo sucesso da Operação Eleições Limpas, a AMB deflagrou, em 2008, a campanha Eleições Limpas ? Pelo Voto Livre e Consciente. Uma das principais ações da iniciativa foi a realização de aproximadamente 1,5 mil audiências públicas, em que juízes eleitorais de diversas localidades do País esclareceram as regras das eleições municipais. A campanha destacou a importância do voto livre e consciente, sem influências, como a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. Para tanto, foram distribuídas milhares de cartilhas aos eleitores interessados.
Reforma Política
Em fevereiro de 2007, a AMB lançou a campanha Reforma Política: conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão, com o objetivo de esclarecer a população sobre as peculiaridades no sistema eleitoral vigente. A iniciativa conta com uma cartilha, em linguagem fácil e acessível a qualquer cidadão, que destaca os principais pontos desse sistema que podem sofrer alterações com a reforma, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Lançada em diversos estados do País, a campanha contou com a parceria parlamentares, ministros e membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Mude um Destino
Com o objetivo de desvendar os meandros do processo de adoção no País, incentivando a convivência familiar e lutando para que as adoções sejam feitas de forma legal, ou seja, pelo Poder Judiciário, a AMB lançou a campanha Mude um Destino. Em sua primeira fase, a Associação alertou a sociedade para realidade dos meninos e meninas que vivem em abrigos no Brasil, com estímulo ao retorno desses jovens à família biológica e, em último caso, a inserção em família substituta, por meio da adoção, quando não houver mais possibilidade de retorno ao lar natural. Sua segunda etapa, desenvolvida a partir de maio de 2008, enfocou a importância de que as adoções sejam feitas conforme a legislação vigente, com o objetivo de evitar as chamadas ?adoções à brasileira?. A campanha, em suas duas fases, foi divulgada em mais de 20 estados, com ampla repercussão.
Ato público Juízes contra a corrupção
Para pôr um basta na corrupção e acabar com a impunidade no país, representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, membros da Advocacia e do Ministério Público, entre outros cidadãos, se uniram no em julho de 2007 para um ato público realizado em Brasília (DF). Intitulado Juízes contra a corrupção, o movimento marcou o início de mais uma campanha nacional da AMB em defesa dos interesses de toda a sociedade. Na ocasião, foi apresentado estudo técnico encomendado pela entidade sobre a tramitação das ações penais, envolvendo autoridades com direito a foro privilegiado, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa revelou que a prerrogativa de foro contribui para a manutenção da impunidade no país, inclusive porque as cortes superiores não têm estrutura para instruir e julgar processos de corrupção.
Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola
Lançado oficialmente pela AMB em 1997, o programa Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola tem o fim de conscientizar professores e alunos ? alcançando também seus pais e responsáveis ? sobre seus direitos e deveres, mostrando como exercê-los, informando a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais serviços jurisdicionais. Objetiva também propiciar leitura, análise e pesquisa que levem à reflexão ética sobre os conceitos de cidadania e justiça, além de servir como subsídio ao conteúdo curricular das escolas, inserindo os estudantes no contexto do regime democrático brasileiro.
Campanha pela Simplificação da Linguagem Jurídica
A AMB lançou, em agosto de 2005, a Campanha pela Simplificação da Linguagem Jurídica, que tem como objetivos levar os magistrados, os integrantes do Ministério Público e os demais operadores do Direito a refletir sobre a necessidade de simplificar a linguagem utilizada por esses profissionais, com o objetivo de democratizar o Poder Judiciário e ampliar o acesso da sociedade à Justiça. A principal publicação da campanha é o livreto O Judiciário ao Alcance de Todos ? Noções Básicas de Juridiquês.