28.01.2010 Política
Foi encaminhada ontem, à assembleia Legislativa, mensagem do governador Cid Gomes (PSB) com um veto parcial à lei que trata do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju). O veto se destina ao artigo 18 do referido diploma legal, aprovado em dezembro passado.
O artigo 18 da lei diz que “o Tribunal de Justiça obrigatoriamente encaminhará à Assembleia Legislativa, juntamente com o balanço trimestral do Fermoju, a relação mensal por serventia extrajudicial das receitas auferidas no exercício de suas atividades”.
Inviolabilidade
Contudo o Executivo diz que é inconstitucional o artigo, pois fere o princípio constitucional da inviolabilidade, segundo a Constituição Federal, destacando dispositivo do artigo 5º da Constituição Federal.
O Governo entende, portanto, que encaminhar ao Legislativo as receitas do Tribunal de Justiça, é violar o sigilo de dados do órgão. A mensagem ainda pondera que o art 236 da Constituição Federal deixa claro que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado. “Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, depreende-se que não estão inclusos, portanto, na esfera fiscalizatória do Poder Legislativo”. O veto deve ser lido na sessão da próxima terça (2).