Direito & Justiça 29.04.2010
L.C.S., 42, foi contratada pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus) para trabalhar na Casa do Cidadão, no Centro de Fortaleza. Exercendo a função de auxiliar administrativo há um ano e dois meses, ela tem a oportunidade de se reintegrar socialmente através do projeto ?Começar de Novo?, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa coordena propostas de trabalho e cursos de capacitação profissional para egressos do sistema carcerário.
Ela já fazia parte do Núcleo de Assistência aos Presidiários e Apoio ao Egresso (NAPAE) da Sejus, há três anos, período em que cumpriu pena no regime semiaberto. L.C.S. ficou reclusa no Presídio Feminino Auri Moura Costa durante dois anos e seis meses.
Casada e mãe de dois filhos, agora ela só pensa em mudar de vida. ?Estou aproveitando a chance de renascer para a sociedade. Não quero ser julgada pelo que cometi no passado, e sim, pelo ser humano que sou hoje. Tenho todo o apoio necessário para crescer como profissional e como cidadã?, comemora.
Assim como L.C.S., outros ex-presidiários do regime aberto e semi-aberto estão sendo beneficiados por esse programa que, no Ceará, é coordenado pela juíza Maria das Graças Almeida de Quental, titular da Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus do Fórum Clóvis Beviláqua. A magistrada é a presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ no Estado.
O Projeto
A juíza Graça Quental explica que o ?Começar de Novo? surgiu depois que o Mutirão Carcerário constatou irregularidades no sistema prisional brasileiro. No Ceará, o Mutirão ocorreu no ano passado. ?Entre as falhas, foi detectado que pessoas estavam cumprindo pena sem terem sido condenadas ou que já deveriam estar em liberdade?.
O programa foi instituído pela Resolução n° 96/2009 do CNJ e ganhou amparo legal pela Lei nº 12.106/09, de 2 de dezembro de 2009, que garante ao Conselho Nacional de Justiça criar e gerir ações para promover a ressocialização dos presos e egressos do sistema prisional. ?Com isso, o Poder Judiciário está convidando a todos para refletir sobre a realidade social. Poderes públicos, iniciativa privada e entidades sociais devem unir-se para mudar a situação carcerária que é falida, não reintegra, só marginaliza?, enfatiza.
Ainda de acordo com a magistrada o projeto tem várias vertentes, mas o foco é a ressocialização através da capacitação e da recolocação profissional. ?Estamos promovendo a sistematização das ações que visam à reintegração social de presos, egressos, cumpridores de penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei. Para ter sucesso, precisamos do apoio da sociedade. O direito ao trabalho é constitucional?, ressalta a juíza.
Ela afirma também que é grande a procura de empregos por ex-detentos, mas o preconceito e a falta de qualificação atrapalham. Para acabar com essas dificuldades, parcerias estão sendo firmadas para facilitar o acesso ao mercado de trabalho. Segundo a juíza, 90% dos egressos são semianalfabetos e precisam de preparação específica. O Serviço Nacional da Aprendizagem Comercial (Senac), parceiro da ação, está elaborando cursos na área de construção civil (pedreiros e serventes) e auxiliar de eletricista.
?Nosso trabalho é sério e transparente para que a paz social futura seja garantida. É grande a aflição de um jovem que acabou de cumprir pena e não consegue emprego. O cárcere ficou para os verdadeiros perigosos, que praticaram crimes com perversidade?, frisa Graça Quental.
No último dia 29 de março, os municípios de Tauá e Limoeiro do Norte firmaram convênio com a Secretaria de Justiça para oportunizar trabalho aos egressos do sistema prisional. Limoeiro do Norte possui uma cadeia pública e um presídio, ocupados por cerca de 100 detentos. O termo de cooperação foi assinado no Tribunal de Justiça do Ceará.
Quem cumpre pena no regime fechado não participa do ?Começar de Novo? por questões de segurança, já que são necessários escolta e monitoramento.
Cidadania
Os presos provisórios poderão votar nas próximas eleições. O convênio foi firmado, no último dia 9, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Justiça e Cidadania. No Ceará, existem aproximadamente 3.500 presos provisórios espalhados por oito unidades carcerárias. As sessões de votação serão instaladas nesses locais e servidores que já trabalham nas prisões atuarão como mesários.
OPORTUNIDADE Orgão/Empresa Vagas Ofertadas/Preeenchidas
Secretaria de Justiça do Ceará 200/200
Tribunal de Justiça do Ceará 04/03
Justiça Federal no Ceará 10
Tribunal Regional Eleitoral 01
Tribunal Regional do Trabalho 05
Metal Mecânica 10/01
Sindcarnes 10