10.12.09
Uma emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB), assinada em conjunto com os senadores Patrícia Saboya (PSB) e Inácio Arruda (PCdoB), conseguiu preservar os avanços assegurados a Lei Maria da Penha. Acordo firmado entre os senadores membros da Comissão especial de Reforma do Código de Processo Penal garantiu o procedimento especial previsto na lei.
Em seu Blog, o senador Tasso Jereissati destaca que a sua emenda foi acatada pelo relator, senador Renato Casagrande (PSB/ES), e esta ?ressalvava explicitamente todos os procedimentos especiais, além do Tribunal do Júri e das ações penais originárias, como previa originalmente o texto do Relator.?
Segundo Tasso, ?havia o receio, por parte especialmente dos promotores de justiça que atuam nas varas especializadas em atendimento a crimes contra a mulher, que por uma questão de interpretação, delegados, juízes e promotores entendessem que o procedimento a ser adotado fosse o comum, desprezando as características especiais da Lei Maria da Penha.?
Entre elas, afirma, está a possibilidade de prisão preventiva em qualquer momento do inquérito, a suspensão do porte de arma do agressor, a medida protetiva de proibição do agressor de aproximação ou de frequentar os mesmos ambientes da vítima.
Ao concluir a informação, o senador destaca que ?ficam resguardados tais garantias e procedimentos, preservando as importantes conquistas advindas da Lei Maria da Penha, um dos mais poderosos instrumentos no combate à violência contra a mulher?.