A partir desta segunda-feira (27/05), os documentos provenientes de autoridades policiais e recebidos pelo Serviço de Protocolo do Fórum Clóvis Beviláqua, na fase pré-processual (anterior ao recebimento da denúncia), serão digitalizados antes da distribuição às varas de natureza criminal. A medida não se aplica aos inquéritos policiais e aos casos que necessitam de sigilo.

A mudança consta na Portaria nº 328/2013, assinada pelo diretor do Fórum, juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (24/05). A determinação considera que “a implantação do processo eletrônico na Jurisdição Criminal da Comarca de Fortaleza recomenda a digitalização de todos os feitos novos distribuídos às unidades judiciárias”.

INQUÉRITOS

Os inquéritos recebidos em papel serão encaminhados, pelo Serviço de Protocolo, à Central de Inquéritos. Quando já houver outro documento digital distribuído anteriormente – como o auto de prisão em flagrante – a informação acerca do recebimento do inquérito deverá ser lançada nos autos pelo servidor do Serviço de Malote do Fórum.

A coordenadora do Setor de Distribuição, juíza Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, ressalta que, com essa medida, ficará registrado nos autos virtuais o momento da chegada do inquérito à Central, dando mais transparência e facilitando o trabalho dos advogados e das unidades judiciárias.

SEGREDO DE JUSTIÇA

Os casos que envolvem sigilo ou segredo de Justiça serão encaminhados, pelo Serviço de Protocolo, às varas para as quais forem distribuídos. Os autos deverão ser remetidos para apreciação do juiz competente e, posteriormente, digitalizados na própria unidade, com as limitações de acesso que forem necessárias.

MANIFESTAÇÕES DO MP

A portaria estabelece ainda que será facultado, “inicial e provisoriamente”, o recebimento, em meio físico, da denúncia ou manifestação pelo arquivamento do inquérito, apresentados pelo Ministério Público. Nesse caso, a conversão em arquivo digital será realizada pelo Núcleo de Digitalização da Divisão de Distribuição do Fórum.

Ainda conforme o documento, as demais manifestações, pareceres e petições apresentadas pelos promotores de Justiça, no curso da ação penal, serão recebidos somente em formato digital, como já estabelece a Portaria nº 1.163/2012, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).