O juiz José Maria dos Santos Sales, diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou a redistribuição de servidores entre as unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC) de Fortaleza. O objetivo é cumprir a Lei Estadual nº 14.128, que estabelece a lotação básica de oito servidores por JECC. Este número já inclui os cargos de diretor de Secretaria, conciliador e oficial de Justiça.

O magistrado considerou as diretrizes contidas na Recomendação nº 1/2015, assinada pelo desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, coordenador do Sistema de Juizados Cíveis e Criminais do Estado. A ideia é diminuir a desproporção na quantidade de servidores entre as 24 unidades instaladas, bem como o desequilíbrio no quantitativo básico, por comprometerem a igualdade e a equidade das atribuições que são semelhantes.

Segundo o diretor do Fórum, a redistribuição dos funcionários proporcionará maior agilidade na condução dos processos, principalmente nas unidades que estavam com carência de servidores, realizando assim, melhor antedimento às partes.

A juíza Ijosiana Cavalcante Serpa, coordenadora dos JECC de Fortaleza, destacou a sensibilidade do desembargador em fazer a recomendação e cumprir a lei estadual de, no mínimo, oito servidores em cada unidade. “Essa medida visa dar uma melhor prestação jurisdicional nos Juizados com menos funcionários, já que as atividades desenvolvidas nas 24 unidades são as mesmas e necessitam do mesmo número de pessoas trabalhando”, ressaltou.

Os juízes titulares devem informar à Diretoria do Fórum, no prazo de até cinco dias, os servidores que serão redistribuídos para as outras unidades, não sendo aceita a indicação dos que estão de licença, nem de oficial de Justiça. Diante da ausência de informação, caberá ao juiz José Maria dos Santos Sales a escolha dos funcionários.
A determinação consta na Portaria nº 634/2015, publicada no Diário da Justiça da quarta-feira (24/06).