O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Ernani Barreira Porto, enviou consulta, nesta segunda-feira (08/11), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) objetivando definir a sessão do Tribunal Pleno em que será realizada a eleição para escolha da direção do Poder Judiciário estadual para o biênio 2011-2013.
Como o atual biênio (2009-2011) tem término em 29 de janeiro próximo, o desembargador Ernani Barreira Porto fez a consulta para “atender aos princípios constitucionais”. A Resolução nº 95/2009 do CNJ estabelece que a eleição ocorra, no mínimo, 60 dias antes do término do mandato do antecessor. Porém, a Lei Estadual estabelece prazo inferior para a realização das eleições.
“Em caso de conflito entre o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 95 e Lei Estadual que estabelece prazo inferior para a realização das eleições, deve prevalecer a determinação legal ou a Resolução oriunda deste douto Conselho?”, consultou o presidente do TJCE.