29.09.09
A Corregedoria Nacional de Justiça solicitou ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para que, em 15 dias, sejam encaminhadas informações sobre a demora no andamento do processo e no julgamento de Marco Antonio Herédia Viveiros, por várias agressões e crime de tentativa de homicídio contra a então esposa, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Maria da Penha deu nome à Lei 11.340/2006 que prevê penalidades aos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o ofício enviado na última sexta-feira (25/09), as informações deverão ser encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo TJCE, no prazo de 15 dias a contar a partir da data de recebimento do ofício pelo Tribunal.
A denúncia foi feita pela farmacêutica diretamente ao corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, durante audiência pública promovida pela corregedoria em Fortaleza (CE), no início deste mês. Na ocasião ela disse que enfrentou várias tentativas de protelação ou mesmo omissão por parte do Judiciário no andamento do seu processo, desde a época da violência que sofreu, na década de 80, e que a levou a ser submetida a várias cirurgias e a ter paraplegia irreversível. O crime contra a vida da farmacêutica por parte do ex-marido aconteceu em 1983 e o processo só foi concluído em outubro de 2002 quando faltavam seis meses para prescrever .
No seu pedido de providências, feito durante inspeção da Corregedoria do CNJ no Judiciário do Ceará, ela solicitou a apuração da responsabilidade das pessoas que provocaram tal demora injustificada, dentre magistrados e servidores do Judiciário, além de atrasos, também injustificados, que impediram o andamento do processo dentro dos limites do princípio da razoável duração do mesmo, conforme prevê a Constituição de 1988.
De acordo com Maria da Penha, ?é preciso conhecer as pessoas que trabalham contra a Justiça neste país?. Com extensa repercussão no Brasil, o caso Maria da Penha chamou a atenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, devido aos aspectos bárbaros do crime. Conforme afirmou a farmacêutica durante a audiência pública em Fortaleza, se não fosse a intervenção da Justiça Internacional, seu caso teria prescrito.
HC/SR
Agência CNJ de Notícias