Opinião 12.02.2011
Entendemos que a situação do sistema penitenciário brasileiro é bastante complexa e não se responde a questões de segurança pública com uma única medida. O Governo do Estado do Ceará possui um conjunto de ações que inclui a capacitação dos profissionais que atuam no sistema penal, o aumento quantitativo deste efetivo com a realização de concurso público e os investimentos em tecnologia e na inteligência da Secretaria da Justiça (Sejus). Além disso, é preciso cumprir o princípio da individualização da pena para que em nossas unidades tenhamos uma massa carcerária menos heterogênea e seja possível implementar políticas públicas de prevenção da reincidência e ressocialização destes detentos.
Mariana Lobo Albuquerque
Secretária da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará
O Estado precisa estar mais presente na vida dos apenados. Muitos desconhecem seus direitos mais básicos e não sabem sequer quanto tempo de pena ainda resta a cumprir. A restrição da liberdade a que os detentos estão submetidos tolhe também a possibilidade de terem acesso ao seu processo judicial, o que causa neles muita ansiedade. Direitos fundamentais não são observados em muitas casas de privação espalhadas pelo Ceará, não por culpa dos que fazem o sistema penitenciário, mas pela estrutura de que dispõem para desempenhar suas funções. Esse sentimento de abandono deixa a população carcerária extremamente suscetível a rebeliões que, quando deflagradas, põem em risco a segurança de todos os detentos e dos funcionários das casas de privação.
Fábio Ivo Gomes
Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará
Os presídios no Estado do Ceará de um modo geral estão superlotados, com uma péssima estrutura física. É necessária a construção de novas unidades em todo o Estado e reformas nos mais antigos. Deve haver também a aquisição por parte do Estado de equipamentos tecnológicos dentre eles: câmeras nos corredores, pavilhões e muralhas para facilitar a vigilância. O uso de raio-x na entrada dos presídios no sentido de evitar a entrada de armas e outros equipamentos proibidos. A contratação imediata de mais guardas penitenciários através de concurso. Por fim, a ampliação de mecanismos de ressocialização como frentes de trabalho,oficinas, cursos e palestras.
Márcio Vitor
Presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE e professor
Para tornar os presídios de todo Brasil mais seguros é preciso investir na especialização dos profissionais penitenciários. A policialização é o primeiro passo para isso. Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308 que visa reconhecer legalmente a natureza policial das atividades de segurança prisional, entretanto, esta iniciativa do Legislativo por si só não é bastante. Há um papel fundamental do Poder Executivo nesse processo. Investir na especialização policial das diversas carreiras profissionais que operam a execução da pena modernizará a tarefa, estimulará os profissionais e dissuadirá aqueles que se valem das atuais fragilidades do Sistema Penal para atacá-lo de formas diversas.
Augusto César Coutinho
Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará
Em primeiro lugar gostaríamos que a segurança pública fosse pensada como um todo, não em parte. Por exemplo: por que o governador abriu no seu primeiro mandado um concurso para cinco mil policiais e não abriu sequer uma vaga para agentes penitenciários?. Segundo, a falta de estrutura das unidades prisionais com equipamentos de monitoramento eletrônico quebrados na maioria das unidades e detectores de metais sem funcionar. Tudo isso compromete as unidades prisionais do Estado. Falta interesse em investir no sistema penitenciário. Só se pensa em prender. E em manter preso? Outro ponto é treinar e qualificar melhor o agente penitenciário, formalizar a Unidade de Apoio Penitenciário (UAP), um grupo tático de agentes penitenciários que recebem treinamento e armamento para dar maior segurança externa principalmente na região de Itaitinga onde se encontra o maior número de unidades prisionais.
Socorro Marques
Pres. do Sind. de Agentes. e Servidores do Sistema Penitenciário do Ceará
Trata-se de uma imensa tarefa que passa não apenas pelo zelo com aspectos fundamentais da arquitetura prisional (a imperiosidade de estabelecimentos que se construam e funcionem com atenção a normas básicas de segurança, controle e vigilância), senão também pela percepção de que jamais devam se converter em meros depósitos humanos, saturados de presos ociosos, provisórios e condenados. A questão suscitada passa igualmente pelo apoio ao núcleo especializado nesta área da Defensoria Pública, pelo combate à corrupção (que enseja o deplorável ingresso de armas e celulares) e pela contratação (e aprimoramento) de agentes penitenciários em número suficiente, a quem se deveria atribuir, por sua relevância e operosidade, uma carreira com escalonamentos salariais e promoções que lhes estimulassem o mérito, como ocorre em muitos países. E muito mais diria, caro leitor, se o espaço me permitisse.
César Barros Leal
Procurador do Estado e doutor em Direito