26.09.2009 política
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) percebeu a movimentação de congressistas para a aprovação nos próximos dias da PEC (proposta de emenda à Constituição) 471, que anistia titulares de cartórios que assumiram os cargos sem a realização de concurso público. O órgão emitiu nota pública afirmando que a medida favorecerá apenas aqueles que “há anos se beneficiam indevidamente“ dos rendimentos dos cartórios.
A aprovação da PEC poderá tornar inútil uma resolução do CNJ, aprovada em junho, que declarou como vagos os postos de tabeliães e oficiais registradores de cartórios de registro civil, de imóveis, de notas e de protesto não concursados, e exigiu que os Tribunais de Justiça dos Estados realizassem seleções públicas para preencher os cargos.
A estimativa do órgão é de que atualmente cerca de cinco mil pessoas estejam ocupando vagas em cartórios indevidamente em todo o país. Caso aprovada, a PEC beneficiaria todo tabelião titular ou substituto no cargo nos últimos cinco anos e que ocupava funções no cartório entre 1988 e 1994. Isso porque a Constituição de 1988 determinou concurso de provas e títulos para definir quem comanda os cartórios, mas a regra só foi regulamentada em 1994.
Toque de caixa
O CNJ receava que a PEC fosse votada a toque de caixa ainda nesta semana pela Câmara e reagiu. A nota pública foi assinada pelo corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp. “A inexigência de concurso público, reinante antes da Resolução 80, permitia que cartórios geradores de grandes rendimentos, em alguns casos verbas que superam R$ 500 mil por mês, fossem entregues ao controle de pessoas muitas vezes escolhidas sem qualquer critério transparente“, segundo o corregedor.
Dipp alerta que “se aprovada em sua redação atual, a PEC 471 acarretará retrocessos e favorecerá tão somente aqueles que, em ofensa ao artigo 236 da Constituição Federal, há anos se beneficiam indevidamente de serviço público remunerado pela população brasileira“.
Após a edição da resolução, os tribunais foram notificados a informar a situação dos cartórios sob sua responsabilidade. O prazo para fornecer os dados ao órgão termina em setembro. Depois da fase de avaliação, o conselho vai determinar quais cartórios terão novos concursos. A expectativa é de que as novas seleções ocorram até o fim do ano. (das agências de notícias)