CCJ aprova mudança na Lei da pobreza
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- 17-02-2011
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17.02.2011 política
ASSEMBLEIA
A Comissão de Constituição, Justiça da Assembleia aprovou na tarde de ontem mensagem do Governo que altera a lei 14.859, de dezembro de 2010. O acréscimo de um novo parágrafo na lei que define quem é pobre no Ceará para receber uma série de benefícios jurídicos faz com que o requerente não precise provar que é pobre.