23.01.2010 Cidade
A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, ontem, uma lista com 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o Brasil cuja titularidade foi declarada vaga e que por isso deverão ser submetidos a concurso público. No Ceará, são cerca de 390 – nove deles, em Fortaleza. A relação dá cumprimento à Resolução 80 do CNJ, que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988.
De acordo com o documento, “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. Muitos cartórios, contudo, nunca foram submetidos a concurso público regular.
O CNJ garante que a situação de cada cartório foi analisada de forma individualizada, levando-se em conta documentos remetidos pelos Tribunais de Justiça estaduais entre 20 de julho de 2009 e 18 de janeiro de 2010. Eventuais interposições de recursos contra as determinações poderão ser apresentadas à CNJ em até 15 dias. Todos os méritos serão avaliados no âmbito do Conselho.
Para o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg), Jaime Araripe, a entidade acata a decisão e deixará a critério de cada cartório a defesa de seus direitos. “Cabe a nós respeitar o princípio republicano que obriga a realização dos concursos públicos”, afirma.
Segundo Araripe, com a decisão, muitas cidades poderão perder cartórios, já que, acredita, não haverá interesse. “Qual é o bacharel em Direito que vai querer tomar conta de um cartório muitas vezes deficitário?”, questiona ele.
Ele diz que, apenas no Ceará, cerca de 200 cartórios em município do Interior do Estado passam por dificuldades e, para funcionar, dependem de recursos do Fundo Especial para Registro Civil (Ferc). “Muitos foram designados pelo juízes das respectivas comarcas. Caso contrário, os cartórios nem existiriam”, ressalta.
Araripe prevê que alguns dos titulares atuais prestarão o concurso e são favoritos, já que conhecem a prática do funcionamento dos cartórios. Até lá, todos os locais continuam prestando os serviços regularmente. Conforme também dita a Resolução 80, os interinos que respondem pelas serventias que serão submetidas a concurso permanecerão à frente dos cartórios até a posse do novo delegado aprovado em concurso. “Não haverá interrupção das atividades de forma alguma”.
A corregedoria do CNJ também publicou nesta sexta-feira decisões considerando regulares as delegações de 6.301 outros cartórios. São estabelecimentos em conformidade com a lei e que não precisarão ser submetidos a concurso público.
Duplicidade
O próprio presidente da Anoreg teve seu cartório (Alencar Araripe) incluído tanto na lista das vacâncias quanto na das serventias consideradas providas, ou seja, em situação regular.
Ele revela que é concursado e que já apresentou toda a documentação exigida pelo CNJ, mas vai fazê-lo novamente. “Participei do concurso público no ano de 1975 e fui empossado logo depois, tudo como determina a Constituição Federal”, declara Jaime.
Fortaleza
9 cartórios extrajudiciais da Capital foram incluídos na lista do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicada ontem no Diário Oficial da União e no site da entidade ( www.cnj.jus.br)