Câmara – Projeto acelera trâmite judicial
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- 10-11-2010
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10.11.2010 Breves
Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que acelera a tramitação de processos na justiça. A proposta retira a possibilidade daquele que perdeu uma ação apresentar as razões do recurso diretamente na instância superior. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e segue para sanção presidencial.