21.01.2011 Política
A Assembléia Legislativa aprovou ontem o projeto que simplifica o licenciamento ambiental de obras consideradas ?de interesse social? pelo governo, encerrando o período de convocação extraordinária solicitado pelo governador Cid Gomes (PSB), iniciado no último dia 13. O substitutivo da controversa matéria, que encontrou resistência mesmo entre a base, teve voto contrário somente do deputado Heitor Férrer (PDT). A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) segue responsável pela emissão de licença ambiental para os empreendimentos e/ou atividades públicos ou privados considerados ?estratégicos? para o Estado. Pela proposta anterior, empreendimento ou atividades consideradas ?de interesse social? pelo governo ficariam isentas de licenciamento.
O projeto aprovado ontem ?é menos ruim? do que o original, ?mas ainda fere a Constituição?, segundo Férrer. No plenário, o pedetista lamentou a rapidez com que a matéria foi votada. ?Já se aprova hoje [ontem] um substitutivo que foi apresentado ontem [anteontem], sem que a sociedade pudesse debater. A Não houve audiência pública para a população discutir?.
O presidente em exercício da Casa, Francisco Caminha (PHS), replicou que a proposta havia sido discutida ?exaustivamente? durante a reunião promovida pela Comissão de Meio Ambiente na quarta, da qual participaram o procurador geral do Estado, Fernando Oliveira, e representantes da Semace. O deputado Welington Landim (PSB) negou que o projeto fira a Carta Magna. ?Projetos semelhantes foram aprovados em estados como Mato Grosso do Sul, Bahia e São Paulo e não sofreram ações de inconstitucionalidade?.
ASSESSORES ESPECIAIS
O governo conseguiu aprovar também a criação de três cargos especiais: assessor para assuntos internacionais, assessor para assuntos federativos e assessor especial do governador. Os três funcionários terão status de secretários e receberão R$ 13, 184, 91. A matéria chegou ainda ontem à Assembléia e foi aprovada poucas horas depois. No texto, o governador Cid Gomes pede a votação sob regime de urgência ?dado o seu relevante interesse social?. Mais uma vez, o único voto contrário foi de Férrer.
Segundo Welington Landim, ?o governador precisa melhorar sua assessoria?. O deputado afirma que ?assessoria internacional, por exemplo, é uma das coisas mais difíceis que existem?, para a qual faltam técnicos competentes. ?Governos anteriores falharam nessa área da assessoria internacional?, diz Landim.
Também ontem os deputados aprovaram a criação do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades e o aumento salarial de servidores dos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e do Tribunal de Justiça. A Assembléia retorna aos trabalhos no próximo dia 1º, quando começa a nova legislatura.