08.04.10
A transparência imposta pela Resolução 102, do Conselho Nacional de Justiça, ainda caminha a passos lentos no Judiciário. Passados dois meses desde o prazo para a publicação na internet do quadro de magistrados e agentes públicos, apenas 10 dos 27 tribunais de Justiça divulgam a relação completa dos servidores, segundo levantamento feito pelo portal Congresso em Foco. O texto é assinado por Edson Sardinha e Lúcio Lambranho.
Desses, somente quatro fazem a devida distinção entre os funcionários não concursados que ocupam cargos de confiança e aqueles que foram admitidos por concurso público. Além do Maranhão, Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul. Também divulgam a relação dos servidores, ainda que sem distinguir concursados e não efetivos, os tribunais de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Pernambuco, do Amazonas e do Distrito Federal. Nos demais estados, não há registro do chamado quadro de agentes públicos.
A divulgação dos nomes dos contratados sem concurso para cargos de confiança é medida de combate ao nepotismo no Judiciário. O próprio CNJ investiga 39 casos de contratação de parentes no Judiciário, segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo publicada em setembro de 2009. O Conselho abriu 203 processos para investigar casos de nepotismo desde que a prática foi expressamente proibida. Dados divulgados em 2006 pela Ordem dos Advogados do Brasil apontava que cerca de 2,7 mil servidores haviam sido demitidos pelas cortes, na época, por trabalharem com magistrados dos quais eram parentes.
Os tribunais do Piauí e do Rio Grande do Norte não criaram sequer o link ?Transparência?, que deveria ser destacado na página inicial de seus respectivos sites, conforme determinação do CNJ. O do TJ do Ceará foi criado apenas no último dia 31. Essas informações deveriam estar no ar desde 5 de fevereiro.
Entre os que ainda não se enquadraram integralmente na norma estão os tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo. O primeiro divulga dados da execução orçamentária e fiscal, mas não o quadro de servidores. Ignora, ainda, a relação dos terceirizados e de funcionários de outros órgãos cedidos à corte, cuja publicação também é determinada pelo Conselho. Embora nomeie os terceirizados e os cedidos, o TJ paulista também não divulga a lista dos servidores efetivos nem dos comissionados não concursados.
A transparência administrativa do Judiciário é apontada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que também preside o CNJ, como um dos principais legados da sua gestão, que se encerra no dia 23, quando ele transmite o comando ao ministro Cezar Peluso.
Aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça em 15 de dezembro de 2009, a Resolução 102 regulamenta a divulgação na internet de informações referentes à administração e execução orçamentária e financeira de todos os tribunais do país. A ideia é permitir que qualquer cidadão saiba como o Judiciário está gastando o dinheiro público com pagamento de funcionários, gratificações, aluguel, diárias e prestação de serviços. A norma também vale para os demais tribunais, como os regionais, federais, eleitorais e do Trabalho.
A resolução, publicada no dia 5 de janeiro, deu 30 dias para as cortes publicarem as despesas com recursos humanos e remuneração, como a estrutura salarial do quadro efetivo e comissionado, bem como subsídios e diárias pagos a membros do Judiciário.
Acima do teto
De acordo com o portal, a divulgação desses dados causou mal-estar no Tribunal de Justiça do Paraná, um dos poucos a cumprirem a norma na íntegra até o momento. Em fevereiro, o TJ divulgou a lista dos servidores e dos magistrados com as respectivas remunerações. Cerca de 200 funcionários apareceram com salários acima do teto constitucional, que é de R$ 24,11 mil nos tribunais estaduais.
Um escrivão de cartório cível, por exemplo, tinha recebido R$ 100 mil em dezembro, e um oficial de Justiça, R$ 62 mil no mesmo mês, conforme publicou o jornal Gazeta do Povo. O presidente do tribunal convocou coletiva no dia seguinte para dizer que as remunerações mais elevadas eram resultado de determinações judiciais. Resultado: o TJ-PR decidiu, então, informar apenas de maneira genérica os vencimentos de seus integrantes, aponta reportagem do Congresso em Foco.
Siafi do Judiciário
O Congresso em Foco procurou o CNJ para comentar a morosidade dos tribunais de Justiça no cumprimento da resolução da transparência. A assessoria de imprensa informou que o Conselho ainda não avaliou os dados enviados pelas cortes nem as informações publicadas na internet nos últimos dois meses.
“Este é um modelo complexo e vamos depender das informações que serão passadas pelo Judiciário de cada estado, mas isto envolve uma nova atitude”, afirmou Gilmar Mendes, em outubro do ano passado, ao anunciar o ?Siafi do Judiciário?, em alusão ao sistema que permite o acompanhamento dos gastos do governo e dos tribunais federais e superiores. Segundo o ministro, a necessidade de dar maior transparência administrativa ao Judiciário ganhou corpo após o CNJ constatar a má gestão de recursos públicos em diversos tribunais, como a concentração de investimentos e servidores em algumas cortes.