19.11.2009
A Associação Cearense de Magistrados protocolou, junto ao Conselho Nacional de Justiça, pedido para instauração de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que decidiu enviar projeto de lei à Assembléia Legislativa, prevendo a elevação do percentual de diferença de entrância de 5% para 6%, por ocasião da revisão dos subsídios da magistratura estadual.
A adoção da medida foi deliberada em Assembléia Geral Extraordinária da entidade, realizada no último dia 03, para o caso de restarem infrutíferas as tentativas de reversão da medida junto ao Pleno do TJ. Embora tenha acatado a questão de ordem suscitada pela ACM em sessão do último dia 05, admitindo a inconstitucionalidade da tentativa de elevação, o colegiado, na sessão seguinte, por maioria, deliberou o envio da mensagem nos termos originais.
O PCA foi autuado no CNJ sob o Nº 200910000064000, e foi distribuído ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn. O relator indeferiu a liminar postulada pela ACM, indicando a necessidade de ouvir previamente o TJ. A ACM interpôs recurso contra a decisão e aguarda que a matéria seja submetida ao Pleno do CNJ na próxima terça-feira, dia 23.
A ACM também formalizou pedido para que a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingresse nos autos do PCA como interessada, bem assim estude a possibilidade de ingressar oportunamente com arguição de inconstitucionalidade junto ao STF, caso a mensagem seja aprovada na Assembleia.
Fonte: Site da ACM