05.11.2010
Uma nova Assembleia Geral Extraordinária da ACM será realizada no dia 19 de novembro, às 17h, no Fórum Clóvis Beviláqua, para deliberar sobre a posição da entidade frente às negociações entre o TJCE e o Poder Executivo com vistas ao repasse de recursos necessários ao pagamento das diferenças pecuniárias oriundas do reconhecimento ao direito à PAE (Parcela Autônoma de Equivalência). O ato convocatório foi assinado hoje, 04/11, pelo Presidente da ACM, Juiz Marcelo Roseno.
A convocação atende deliberação tomada na última AGE, realizada no dia 15/10. Na ocasião, os associados decidiram que a ACM deveria continuar acompanhando as negociações entre o TJCE e o Poder Executivo para que fosse estabelecido um cronograma de pagamento, e que uma nova reunião para avaliação do andamento das tratativas deveria ser realizada no dia 19/11, quando já passado o segundo turno das eleições.
O direito dos magistrados cearenses à percepção de diferenças relativas à PAE, no período compreendido entre setembro de 1994 e maio de 1999, foi reconhecido pelo TJCE em maio desse ano, atendendo a requerimento da ACM. Os valores devidos a cada um dos beneficiários já foram definidos e se aguarda o estabelecimento de cronograma de pagamento, o que tem esbarrado em contingências orçamentárias, as quais têm sido objeto de negociação entre os chefes dos Poderes Judiciário e Executivo.
Reunião do dia 15 de outubro
Durante a Assembléia Extraordinária convocada dia 15 de outubro, 72 associados estiveram presentes. Na ocasião, o presidente da ACM fez um relato detalhado sobre o andamento da questão, desde o requerimento inicial (em março), passando pelo acompanhamento da feitura dos cálculos (em junho) até a primeira semana de outubro, quando os chefes do Poder Executivo e Legislativo começaram a tratar do tema já com os valores fechados e a repercussão financeira da PAE definida.
A grande questão a ser discutida entre os chefes do Executivo e Legislativo está centrada no pagamento da PAE que decorre de despesas oriundas de exercícios findos, o que implica em suplementação orçamentária. Espera-se que um entendimento sobre a realização e a forma de pagamento da PAE seja decidida até o final do ano.
Veja aqui o edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária da ACM que será realizada no dia 19 de novembro