O Mandado de Reintegração de Posse que determina a retirada da lanchonete Bebelu, da Praia de Iracema, foi entregue nesta quarta-feira (30/09) para o oficial de Justiça que fará a diligência para cumprimento da ordem judicial. Assinado pelo juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, Washington Luís Bezerra de Araújo, o documento obedece à decisão judicial, proferida no último dia 28, que deferiu o pedido de liminar impetrado pela Prefeitura de Fortaleza este mês.
A desocupação da área onde está instalada a lanchonete, localizada na Avenida Historiador Raimundo Girão, já havia sido pedida, através de notificação extrajudicial enviada pela Secretaria Executiva Regional II (SER II), no início deste mês, mas não foi atendida pela empresa.
A Prefeitura, então, alegando ser a legítima proprietária das áreas de terra, edificações e benfeitorias atingidas pelo projeto de urbanização das avenidas Beira Mar e Historiador Raimundo Girão, entrou com Ação de Reintegração de Área Pública.
Consta nos autos do processo que a permissão para o uso da área onde está a lanchonete Bebelu havia sido dada em 1993 para a empresa Cirandinha (nome de fantasia), que transferiu o direito para a ré, em 1997. Na época, a Prefeitura autorizou a mudança, mas estabeleceu o prazo de 10 anos para a ocupação do local. Após esse período, em 2007, a empresa solicitou a renovação da permissão de uso da área, mas a Prefeitura negou o pedido por ter interesse em retirar todas as barracas do calçadão e do aterro com o objetivo de dar andamento ao projeto de requalificação da orla.
Na decisão, o titular da 1ª Vara da Fazenda Pública afirma que ?o termo de permissão de uso encontra-se com prazo de duração expirado desde 2007, o que caracteriza como irregular a permanência do estabelecimento comercial requerido em área a ser utilizada em projeto urbanístico de interesse público, cujo atraso no cronograma poderá trazer repercussão financeira negativa?.