A juíza Izabela Mendonça Alexandre de Freitas, titular da Comarca de Iguatu, regulamentou, por meio da Portaria nº 6/2016, assinada nesta segunda-feira (5/09), o acesso de crianças e adolescentes durante o 53º EXPOIGUATU 2016. O evento acontece de 6 a 11 de setembro.
O documento proíbe a entrada de crianças e adolescentes menores de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsável, tanto no parque de exposição onde ocorrerá o evento, quanto nos bares, casas de espetáculos, shows, boates, danceterias e bailes abertos ao público em geral.
Já a entrada e permanência de adolescentes entre dezesseis e dezoito anos incompletos, desacompanhados, depende de autorização expressa de qualquer um dos pais ou responsável legal, com firma reconhecida em cartório, devendo constar a data e o local do evento. O formulário padronizado está disponível na 3ª Vara da Comarca de Iguatu.
Cabe aos responsáveis pelos eventos e estabelecimentos a obrigação de exigir documentos que comprovem tanto a maioridade quanto o parentesco. Quando for o caso, também deve exigir o formulário devidamente reconhecido em cartório.
A medida considera o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), além de que a frequência e permanência de crianças e adolescentes em locais inadequados para a faixa etária pode contribuir negativamente para o desenvolvimento.