22.05.2009 Política Pág.: 14
Gabriel Bomfim da Redação
O Governo do Estado pretende resolver o impasse criado em torno do Programa de Proteção à Cidadania (Pró-Cidadania) com a edição de um decreto. A intenção do Executivo é regulamentar o programa e, assim, esclarecer três pontos apontados como inconstitucionais pela secção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE). A iniciativa foi anunciada ontem pelo líder do Governo, Nelson Martins (PT). A OAB, contudo, afirma que ainda não houve acordo sobre a medida que encerrará a polêmica.
Segundo o deputado, o decreto vai ?esclarecer? que a seleção de guardas para o Pró-Cidadania será feita por seleção pública – não por concursos, como cobra a OAB -, seguindo os preceitos indicados pela Constituição Federal. Outro ponto afirmará que ?o município não é obrigado a firmar convênio com o Estado?, em resposta ao questionamento de desrespeito à autonomia dos municípios. Por fim, em relação ao valor do salário dos agentes mencionado na lei, Nelson afirmou que o número serve apenas como referência e que os municípios podem estabelecer salários superiores, ainda que sem contrapartida proporcional do Governo.
Na sessão de ontem na Assembleia, Heitor Férrer (PDT) afirmou que os deputados colocaram-se em posição de ?genuflexão? – de joelhos – em relação ao Governo e preferiram ?aprovar o que era inconstitucional? para não desagradar o governador. ?Agora ficou o programa emperrado porque se aprovou uma lei inconstitucional?, reclamou.
Líder do bloco PSB-PT-PMDB, Welington Landim (PSB) negou que haja submissão e defendeu o projeto. Para ele, a detecção de inconstitucionalidade ?não diminui em nada? seus méritos.
Já Nelson negou que o Governo ou a Assembleia reconheçam a inconstitucionalidade ou que a polêmica com a OAB possa adiar a concretização do programa. ?O Pró-Cidadania já é uma lei, já está vigorando. Qualquer município que quiser assinar convênio com o Estado pode assinar a qualquer momento?.
O presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, afirmou que a entidade não desistiu de entrar com ação direta de inconstitucionalidade contra a lei do Pró-Cidadania, e sim que a medida ficará em espera enquanto OAB, Assembleia e Governo tentam ?suprir as inconstitucionalidades?. Segundo ele, o acordo firmado na reunião da última terça-feira incluiu a garantia de que o Governo também adiaria a implantação do programa. O presidente da OAB-CE disse que não ficou acertada a adaptação por meio de decreto, e que ainda serão feitas reuniões para definir a questão.