A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE) pode desistir de levar adiante a representação encaminhada ao Conselho Federal da entidade solicitando a intervenção do STF no Programa de Proteção à Cidadania (Pró-Cidadania). Em 28 de abril, a OAB-CE emitiu parecer indicando duas irregularidades no projeto e, por conta disso, pediu à Ordem nacional para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a iniciativa do Governo.
Quinze dias depois disso acontecer, o cenário está prestes a mudar. E tudo por conta de uma ?simples? visita feita pelo ?pai? da proposta e presidente da AL, Domingos Filho (PMDB), à autarquia na tarde de ontem. Recebido pelo presidente Hélio Leitão e parte dos conselheiros-advogados, ele partiu em defesa da ?cria?.
Domingos rebateu a argumentação do presidente do Conselho de Estudos Constitucionais da Ordem, Alcimor Rocha Neto, de que o Pró-Cidadania é duplamente inconstitucional. O jurista alegava que a lei não poderia fixar em R$ 550,00 o valor mínimo de pagamento dos chamados ?agentes de cidadania?, e ponderava o porquê do texto indicar a realização de um processo público simplificado e não de um concurso público. Tudo isso, conforme Alcimor, fere o princípio constitucional da autonomia dos municípios.
Contudo, o deputado argumentou que parte dos recursos para o pagamento dos salários virá dos cofres do Estado e não será custeado somente pelas prefeituras, como a OAB-CE interpretou. Da mesma forma, informou que o processo de seleção dos agentes será coordenado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para fraudes serem evitadas. ?Isso vai garantir mais transparência ao processo?, assegurou o parlamentar.
No fim, o apelo do peemedebista convenceu parcialmente a Ordem, que admitiu retirar a representação caso a Assembleia envie ofício ao Conselho Seccional da OAB pedindo pela reconsideração do parecer, e o governador Cid Gomes (PSB) assine decreto esclarecendo os pontos indicados pelo órgão. Do procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, eles receberam a garantia de que o Executivo modificará o texto original, incluindo as explicações dadas por Domingos no sentido de dirimir indícios de irregularidades. ?Se tivéssemos vindo aqui antes, talvez teríamos sensibilizado vocês antes dessa Adin ser iniciada?, pontuou Fernando.
Com a chegada do ofício ao protocolo da Ordem, a previsão é de que o Conselho se reúna para deliberar sobre o assunto. ?Hoje [ontem], abre-se essa interlocução para aperfeiçoarmos o projeto. Vamos levar o assunto ao seccional e, após o decreto, se considerarmos que está tudo normalizado, retiramos a representação. Assim, sentam Estado, Assembleia e OAB para essa adequação se efetivar?, disse Hélio, sendo complementado por Alcimor: ?não questionamos o mérito [da lei]. Nossa preocupação é evitar que o Programa seja questionado em relação a sua legitimidade?.
» O vigilante. Responsável pelo envolvimento da OAB no caso por ter solicitado o parecer da entidade sobre o projeto, o líder do PDT na AL, Heitor Férrer, disse que, caso o Governo de fato corrija as inconstitucionalidades, não se colocará contra o Programa ser colocado em prática.
Ele considerou as ações de reforço ao aparato de segurança pública como prioridade, mas avisou: vai acompanhar de perto os passos do Executivo no tocante à assinatura do decreto. ?Espero que o acordo seja cumprido. E o Governo precisa fazer logo isso para o projeto ter validade?, avaliou.
Quando a medida for adotada por Cid, o pedetista promete análise minuciosa do material. E adiantou que, se perceber a permanência de indícios de irregularidade, entra com Adin junto ao Supremo na tentativa de barrar a iniciativa. ?Para corrigir, o Estado tem que estabelecer concurso público e não um processo simplificado. Sem isso, se a Ordem não entrar, eu entro [com a Adin]?, indicou.
ENTENDA
– O Pró-Cidadania foi sugerido ao Governo por Domingos Filho. A ideia é implementar o Programa nas cidades com menos de 50 mil habitantes como forma de reforçar a segurança pública local.
– A exemplo do que acontece com as matérias de interesse do Executivo, o texto foi aprovado com ampla maioria na Assembleia. Apenas Heitor Férrer se absteve e Ely Aguiar votou contrário à proposta.
– Segundo a lei, seriam criados ?agentes de cidadania?, figuras que auxiliariam no trabalho dos policiais militares, mas sem qualquer tipo de armamento.
– Só participam as localidades que celebrarem convênio com o Estado. A partir disso, a prefeitura fica obrigada a criar uma Guarda Municipal.
– A primeira cidade a ser beneficiada pelo Pró-Cidadania seria Tauá, terra-natal de Domingos Filho, onde, atualmente, apenas 28 homens garantem a segurança. Com a implantação da lei, esse número saltaria param 108. Eles cuidariam também dos distritos da região.
Bruno de Castro
da Redação