A Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Justiça do Estado firmaram convênio para, nos próximos 45 dias, prestar serviço de expedição dos documentos de identidade e CPF. O anúncio feito pela defensora pública geral, Francilene Gomes, ao juiz diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, Francisco José Martins Câmara, chega em boa hora pois reforça o cumprimento da Portaria nº 193/2009.
A norma determina que somente serão distribuídas petições iniciais cíveis acompanhadas de cópias do CPF ou CNPJ, e que contiverem o CEP do endereço das partes, salvo autorização expressa e motivada de um dos juízes auxiliares da diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.
A exigência atende à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi o principal enfoque do encontro que contou também com a participação do juiz José Krentel Ferreira Filho, coordenador da Distribuição, Protocolo e Certidão do Fórum; da secretária administrativa, Jaçuleide Coelho Silva Martins; de representantes do Setor de Petição Inicial, do Núcleo de Ações Coletivas e da coordenação das Defensorias Públicas Criminais.
Nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública que não possuem CEP porque moram em áreas de ocupação sem qualquer registro dos Correios, ficou acordado que os referidos processos serão verificados pelo juiz distribuidor. Foi reforçada, ainda, a necessidade de se colocar pontos de referência nessas ocorrências para facilitar o trabalho dos oficiais de Justiça. A excepcionalidade da ausência do CPF também será objeto de análise do magistrado responsável pela Distribuição.
Durante a reunião, o coordenador das Defensorias Públicas Criminais, Leonardo Antônio de Moura Júnior, solicitou que fosse revista a exigência da certidão da polícia civil nos casos de pedido de liberdade provisória. ?A documentação é desnecessária e dificulta o trabalho do defensor público?. O pedido será estudado pelo juiz José Krentel Ferreira Filho junto aos magistrados da área criminal.
Para a defensora pública geral, Francilene Gomes, a reunião foi bastante positiva. ?Acordamos uma série de medidas que irão dar mais celeridade aos processos da Defensoria Pública, beneficiando mais de 70% da população cearense?, frisou.