13.05.09
Brasília, 13/05/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, manifestou hoje (13) o apoio da entidade ao projeto de lei nº 104, de 2007, que altera a Lei Complementar 123, de dezembro de 2006, incluindo a advocacia no Simples Nacional. O projeto é de autoria da deputada federal Nilmar Ruiz (DEM-TO), que esteve reunida com o presidente da OAB. “São mais de 600 mil advogados no País e nós os estimulamos a trabalhar em sociedade. O Simples é um colaborador no sentido de unificar a advocacia e dar-lhe condições de sobrevivência em razão do número imenso de profissionais que se espalha pelo Brasil”, afirmou Britto, ao considerar favorável o projeto.
Na justificação do projeto, a deputada Nilmar Ruiz explica que, de forma injustificada, o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte não previu a inclusão, no Simples Nacional, das atividades de advocacia, a exemplo do que fez com outras profissões regulamentadas, tais como os serviços contábeis. “O presente projeto de lei complementar visa a corrigir essa distorção”, afirma a parlamentar.